ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 17-09-2015.
Aos dezessete dias do mês
de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada
a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos
Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim,
Mario Manfro, Mônica Leal, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/15 (Processo nº 2148/15),
de autoria da Mesa Diretora; os Projetos de Lei do Legislativo nos
162 e 177/15 (Processos nos 1745 e 1892/15, respectivamente), de
autoria de Clàudio Janta; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/15 (Processo
nº 1963/15), de autoria de Márcio Bins Ely. Em continuidade, foi realizado um
minuto de silêncio, por solicitação de Kevin Krieger, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol, em homenagem póstuma a
Clóvis Acosta Fernandes, Alexandre Diamante e Valdir Raupp, Lourdes Nienaber,
Rogério da Silva Ramos e Edson Molina Belo, respectivamente. A seguir, o
Presidente declarou empossado na vereança, em substituição a Professor Garcia,
o suplente Dr. Raul Torelly, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão
de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na oportunidade, foram apregoadas
Declarações de autoria de Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, informando
o impedimento dos suplentes Dr. Lindomar e André Carús de assumirem a vereança
do dia dezessete ao dia dezenove de setembro do corrente. Após, foi iniciado o
período de COMUNICAÇÕES, destinado, nos termos do § 4º do artigo 180 do
Regimento, a tratar do tema qualidade de vida. Compuseram a Mesa: Mauro
Pinheiro, presidindo os trabalhos; e Pedro Luis da Silva Vargas, Presidente da
Comissão Interna da Prevenção de Acidentes – CIPA – deste Legislativo. Após, o
Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II,
a Pedro Luis da Silva Vargas, que se pronunciou sobre o tema em debate. Em
COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento,
pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Sofia Cavedon
e Dr. Raul Fraga. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Dr. Raul
Torelly, solicitando alteração do nome parlamentar para Dr. Raul Fraga. A
seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema
em debate, a Pedro Luis da Silva Vargas. Os trabalhos foram suspensos das
quinze horas e vinte e seis minutos às quinze horas e vinte e sete minutos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon,
Dr. Raul Fraga e Reginaldo Pujol. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Jussara
Cony e Rodrigo Maroni, este em tempo cedido por Kevin Krieger. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony e Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 019/15, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 022 e
016/15, discutido por Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos
127/13, 133, 141, 166, 182, 188 e 191/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 016/15, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 019 e 023/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos
056, 135, 152, 153, 165, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 189, 100/15, este
discutido por Dr. Thiago, 120/15, discutido por Sofia Cavedon e Clàudio Janta,
185/15, discutido por Sofia Cavedon, e 256/14, discutido por Sofia Cavedon, e o
Projeto de Resolução nº 037/15. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se
Reginaldo Pujol. Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, a Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária
da próxima segunda-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara
Cony e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra.
O
SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Gaúcho da Copa, Clóvis Acosta Fernandes.
O
SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Dr. Alexandre Diamante, Diretor-Presidente da Porto Alegre
Clínicas, o qual atendia na Porto Alegre Clínicas – a população de Porto Alegre
não sabia – 100 consultas gratuitas por mês. Sr. Presidente, também solicito um
minuto de silêncio pelo falecimento de Valdir Raupp, suplente de Vereador, do
PMDB
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento do Lourdes Nienaber.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um
minuto de silêncio pelo falecimento de Rogério da Silva Ramos, Vice-Presidente
do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais – Sindsep.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento de Edson Molina Belo, ex-servidor do Tribunal de Contas do
Estado e ex-Presidente da Companhia Rio-Grandense de Saneamento.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Cassio, Ver. Paulo Brum, nós tivemos os
Vereadores, mais uma vez, reunidos aqui, no Acampamento Farroupilha. Aproveito
esta oportunidade para agradecer o convite da TV Pampa, que nos ofereceu um
almoço de confraternização no Acampamento Farroupilha, com as presenças de
diversos Vereadores. Isso tem sido a prática, Ver. Cassio, todos os anos a
gente sempre é convidado, e os Vereadores, de modo geral, participam de vários
eventos no Acampamento Farroupilha, a Câmara sempre está presente. Como o
Acampamento Farroupilha já está sendo encerrado no domingo, passo ao Ver.
Cassio Trogildo, que provavelmente será o Presidente desta Casa no ano que vem
– eu não terei mais tempo de fazer –, a ideia de fazer, no ano que vem, uma
Sessão da Câmara de Vereadores dentro do Acampamento Farroupilha. O Prefeito
Fortunati, este ano, está despachando, por alguns momentos, no Acampamento
Farroupilha, e, quem sabe, no ano que vem nós também possamos nos organizar e
fazer uma Sessão Plenária no Acampamento Farroupilha, ou até, como está falando
o Ver. Bosco, fazer o Galpão da Câmara. Então, fica a sugestão de fazermos, na
próxima edição, uma Sessão Plenária da Câmara dos Vereadores no Acampamento
Farroupilha, que são os festejos do Rio Grande do Sul na Semana Farroupilha.
Sei que estou passando o trabalho para o próximo Presidente, mas terei a honra
de ajudar a organizar. Já conversamos com o Diretor Legislativo, hoje, é
possível fazermos uma Sessão lá, pois a Câmara tem know-how para isso; eu acho que isso seria uma forma de homenagear
a Semana Farroupilha. Então, deixo a ideia para o próximo ano, e me coloco à
disposição para ajudar a construir para que se torne realidade.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Presidente, caros colegas Vereadores, nós estamos todos aqui orando para
que o Ver. Professor Garcia se recupere. Mas, enquanto isso, até que ele se
recupere, eu queria comunicar aos nossos Pares que o Dr. Raul Fraga está
assumindo hoje no lugar do Ver. Professor Garcia.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de 5 a 19 de setembro de 2015. A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Dr. Raul Torelly, que integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Juventude, em função da impossibilidade de os Suplentes Dr. Lindomar e
André Carús assumirem a Vereança, no período de 17 a 19 de setembro de 2015.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a debater o assunto
Qualidade de Vida, trazido pelo Sr. Pedro Luiz da Silva Vargas, Presidente da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
Convidamos
para compor a Mesa o Sr. Pedro Luiz da Silva Vargas, Presidente da Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. O Sr. Pedro Luiz da Silva Vargas está
com a palavra.
O SR. PEDRO
LUIZ DA SILVA VARGAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
colegas servidores do Legislativo, servidores celetistas, CCs, estatutários,
estagiários, os que nos assistem pela TVCâmara, a ideia de pedir esse espaço
surgiu quando a CIPA preparava a sua SIPAT.
Entendíamos que era importante divulgar um pouco do nosso trabalho, prestar
contas, dizer exatamente o que somos, o que estamos fazendo, o que estamos
propondo, onde podemos agir, onde podemos atender, enfim, trocar um pouco de
informações com a Casa. Nem todo mundo sabe o que é uma CIPA ou uma SIPAT; nem
todo mundo conhece o que se trata quando se fala em saúde ocupacional, em
acidente do trabalho.
Para contextualizar, eu começo citando o
Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que é a nossa CLT do saudoso
Presidente Getúlio Vargas. O seu Capítulo V trata da Segurança e Medicina do
Trabalho. Posteriormente, esse Capítulo V foi regulamentado pela Portaria nº
3.214 de junho de 1978, quando aprova as normas regulamentadoras. Hoje já são
36 que tratam da Segurança e Medicina do Trabalho. No Legislativo, nós temos a
nossa Resolução nº 23 de 18 de março de 1987, que demonstrou que o nosso
Legislativo se preocupava com essas questões, e instituiu a sua CIPA. Então,
desde 1987, temos instituída, aqui no Legislativo, uma Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes. E o que é a CIPA? Eu vou apresentar para vocês algumas
atribuições da CIPA, porque a ideia é fazermos uma divulgação, propagarmos essa
informação, para que as pessoas saibam em que circunstâncias e em que momentos
as elas podem fazer uso da CIPA. Eu sei que têm Parlamentares aqui que são da
iniciativa privada, são empresários; com certeza, esses conhecem, porque estão
praticando o que a legislação lhes diz, enquanto empregadores. Se não tem a
CIPA constituída, tem no mínimo, lá, o designado, conforme está previsto na NR
5. Mas talvez os demais e os estatutários não conheçam.
Então, a CIPA da Câmara atribuições. Segundo o art.
13 da Resolução citada, a CIPA terá as seguintes atribuições: estudar medidas
de prevenção de acidentes, avaliadas como necessárias, por iniciativa própria
ou sugestão de outros funcionários, encaminhando-as à administração da Casa;
promover a divulgação e zelar pela observância das normas de segurança do
trabalho ou de regulamentos, instruções de serviços, emitidos pela
Administração; despertar - é o que estamos tentando aqui -, através do processo
educativo o interesse dos funcionários pela prevenção de acidentes e doenças do
trabalho; propor à administração a concessão de prêmios aos que se distinguirem
pelas sugestões sobre assuntos de segurança e medicina do trabalho; comunicar
às chefias dos setores e da administração para as providências necessárias. Aí
é o momento em que nós, da CIPA - e o Vargas, às vezes, é meio chato - quando,
recebendo uma demanda, e muitas demandas que chegam à CIPA, tem como órgão de
responsabilidade muitas vezes a área de manutenção da Casa. Então, chega uma
demanda da CIPA... Eu lembro, por exemplo, quando a Ver.ª Mônica Leal citou
aquele acidente que tivemos no sanitário feminino: caiu aquele tronco, aquela
tora de madeira, num total imprevisto, foi um acidente que poderia, inclusive, gerar um
acidente com vítimas. Bom que não houve! Mas chegou para a CIPA por que aquilo
estava lá? Então, fomos atrás da seção de obras, conversamos com o seu titular
e depois divulgamos a informação: estava lá desde o tempo da obra, realmente
foi um acidente, enfim.
Por exemplo, uma ação
da CIPA, que nós estamos colaborando, auxiliando a administração, é a questão
do PPCI, Sr. Presidente. Nós estamos auxiliando, nós estamos nos propondo a
ajudar. Tanto que, uma das providências que o Legislativo tem de atender para a
obtenção do alvará do PPCI é, por exemplo, ter uma equipe, ter um grupo
treinado, preparado dentro do nosso Palácio Aloísio Filho: pessoas que vão
fazer um curso para aprender um pouco de manejo, um pouco de como se portar, de
como auxiliar no caso de um sinistro. Precisávamos de 25 pessoas, e a seção de
obras nos procurou, perguntando: CIPA, como é que podes ajudar? Bom, nós vamos
tentar conscientizar e convidar colegas para o voluntariado. Eu creio que essa
equipe já está quase pronta e a gente vai fazer o curso no 1º CRB.
Enfim, há outras
atribuições da CIPA, mas essa que eu acabo de citar é a alínea “l” do artigo
que eu referia: propor medidas de proteção contra incêndio, recomendando-as à
administração. Então, nós não estamos propondo porque a área de responsável já
está tratando, mas estamos auxiliando.
Quero falar um
pouquinho do que a CIPA fez neste ano. Vocês, senhores Parlamentares, devem ter
visto, nos corredores do Palácio Aloísio Filho, alguns banners, mensagens via intranet,
que mandamos bastante. Eu mesmo, quando cruzava com um Vereador na garagem, no
corredor convidava para participar de uma ou outra palestra, entregava folder convidando, dentro dessa ideia de
propagar. Nós fizemos, está em andamento a nossa SIPAT. O que é a SIPAT? Semana
Interna de Prevenção de Acidente de Trabalho. É obrigatória para quem tem CIPA,
e quem a organiza é a CIPA. Então, montamos, preparamos, construímos um ciclo
de palestras que estão ocorrendo. Hoje, pela manhã, tivemos uma ótima palestra.
Amanhã haverá uma palestra de um tema importante, que é a ergonomia no
trabalho. Inclusive, abro um parêntese para dizer que, nessa questão da
ergonomia, recentemente, os membros da CIPA fizeram um curso; a Câmara
proporcionou aos cipeiros um curso de noções de ergonomia. A partir disso, nós
entendemos que deveríamos instar o Legislativo e propor que avaliasse a
possibilidade, Presidente, de, quem sabe, fazermos um levantamento ergonômico
do trabalho. Acho que traria bons resultados, principalmente no aspecto do
mobiliário que utilizamos atualmente – ver se as estações de trabalho estão
realmente adequadas, se o ambiente de trabalho propicia uma melhor
produtividade. O ambiente de trabalho influi diretamente no resultado do
trabalho. Então, encaminhamos, fizemos esta proposta para que a administração
estude e avalie a sua execução ou não.
Ajudamos, também, a administração, no sentido de
que a CIPA tem responsabilidades junto à alta administração da Casa acerca
daqueles trabalhadores que aqui estão prestando serviço, sejam os contratados
fixos, as terceirizadas, sejam aqueles que estão momentaneamente executando
alguma obra. E também nos propomos a ajudar a fiscalizar no sentido de evitar,
de divulgar a necessidade da prevenção de acidentes de trabalho, ou seja, é bem
na prática mesmo. Tem uma obra lá no banheiro, vamos lá dar uma olhada; coloca
o capacete, se protege e vai lá conversar com o encarregado da obra, talvez com
o próprio operário e verificar se ele está com uma luva adequada, se ele está
protegido; se o cara que está fazendo uma solda lá está com a máscara de
proteção; enfim, também é trabalho da CIPA. Por quê? Porque uma consequência de
um acidente de trabalho naquele trabalhador, embora ele seja de um contratado,
tem também a responsabilização do tomador do serviço. E nós, da CIPA,
entendemos que temos a nossa responsabilidade em evitar que isso aconteça.
Claro, a ideia primeira é a preservação da vida, este é o principal foco.
Então, também atuamos nesse sentido.
Eu queria falar um pouco, também, acerca da questão
previdenciária. Por que este link?
Acidente de trabalho, doença ocupacional, doença do trabalho, se prevenidos – e
é por isso que eu falo na questão da previdência –, geram menos custo para a
previdência, e nós sabemos que hoje a previdência tem os seus problemas, tem as
suas dificuldades em todos os âmbitos; nós temos o nosso Previmpa. E quando se
trata da questão da saúde ocupacional e da prevenção de acidentes, está-se
dando uma resposta à questão previdenciária. Hoje, uma aposentadoria precoce em
função de um acidente de trabalho, uma doença do trabalho irreversível que
coloca o trabalhador “no estaleiro”, enfim, isso provoca um desembolso
desnecessário, que poderíamos evitar se estivéssemos atendendo.
Eu sei que o servidor estatutário legalmente ainda
não tem essa cobertura no que se refere à questão dos acidentes de trabalho. Eu
diria que as normas regulamentadoras foram elaboradas - a própria NR 1 diz isso
- para os servidores públicos de regime celetista. E a gente procura e não acha
ali, realmente, essa proteção, essa cobertura para o estatutário. Não tem. As
coisas têm sido feitas por analogia. Por exemplo, onde é que diz qual é a
obrigatoriedade de fornecer EPI para um servidor estatutário? Bom, pega a NR 6,
para o celetista está dito, especifica. Depois, pega a legislação complementar
dessa NR, tem ali a descrição, que tipo de equipamento, quem deve validar a
qualidade desse equipamento, o CA dele – o Certificado de Aprovação do
Ministério de Trabalho e Emprego e tal. Mas apara o trabalhador celetista a
gente não tem; mas tem que fornecer o EPI.
Outra questão, e às vezes eu digo, no âmbito da
CIPA, eu sonho em termos aqui na Câmara, por exemplo, um SEESMT. O trabalhador
privado tem o seu SEESMT – Serviço Especializado de Engenharia em Segurança e
Medicina do Trabalho, que está lá para cuidar da saúde ocupacional;
estabelecido e dimensionado conforme NR 4, conforme o grau de risco da empresa,
conforme a quantidade de funcionários. Servidores estatutários? Não temos essa
obrigatoriedade.
O Ver. Clàudio Janta me olha atentamente, é um
Vereador da área sindical dos trabalhadores privados, conhece bem o que estamos
falando; PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Hoje, Ver.
Casartelli também conhece bem o que a gente está falando, chega em uma empresa,
vai lá o auditor do trabalho, faz uma lista de documentos, o empresário vai
apresentar, e lá está o PPRA, especificado, construído por um profissional da
área, engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Nós, estatutários, não
temos. Claro, cabe à administração minimizar os riscos. Está lá no Estatuto,
até resgato o artigo, o art. 196 do nosso Estatuto, a Lei Complementar nº 133,
que diz que é um dever do servidor observar as normas de segurança e medicina
do trabalho estabelecidas bem como o uso obrigatórios dos EPIs que lhe forem
fornecidos. Então eu queria trazer essas informações para os senhores e dizer
que a CIPA está preocupada com essas questões e se propõe a ajudar a
administração. Como na iniciativa privada, os integrantes eleitos da CIPA,
muitas vezes, até querem estar nesta Comissão e serem eleitos para esta
Comissão, porque lhes dá uma certa tranquilidade, garantia de emprego,
estabilidade para brigar com o patrão, para cobrar do patrão. Não é o caso da
CIPA da Câmara, não. A CIPA da Câmara, e eu acho que o caminho ideal é auxiliar
a administração a resolver os problemas. Recebê-los, avaliá-los e levá-los,
inclusive, com as alternativas de solução, acho que assim a gente consegue
construir nosso ambiente de trabalho adequado, para a gente produzir melhor. E
eu quero aqui também deixar muito claro, eu falei em estatutários, o estudo que
nós fizermos aqui na questão da saúde ocupacional, na prevenção de acidentes,
na medicina do trabalho, sem dúvida nenhuma, se estende aos nossos colegas
servidores dos Cargos em Comissão, que também estão aqui laborando, que são
fundamentais para os gabinetes, para os Parlamentares, eles também têm que ter
de uma forma, eu diria, mais consolidada, essa questão da proteção e da
segurança do trabalho.
Nós tínhamos previsto, Presidente, uma apresentação
do pessoal do Corpo Voluntário de Socorro e Resgate de Gravataí. É um pessoal
que faz um trabalho voluntário e auxilia, seja em traumas, acidentes em
rodovias, eles auxiliam em resgate em áreas de risco. Eles não vão poder estar
aqui para nos fazer uma apresentação porque já estão todos a postos, em
prontidão, para as questões de alagamento previstas em função das chuvas, que
já estão ocorrendo e trazendo alguns transtornos. Então, vai ficar para uma
próxima oportunidade, mas não deixo de fazer uma referência desse pessoal que
tem esse trabalho tão bonito.
Diz-me aqui o Presidente Mauro que queria fazer um
rapel, e a gente chegou a pensar mesmo em propor um aqui no plenário, mas vai
ficar para uma próxima. Quero também lembrar a todos que, inserida na nossa
SIPAT, semana que ainda está decorrendo, Ver. Tarciso – amanhã temos mais uma
palestra e depois o encerramento –, estamos fazendo uma ação de
responsabilidade social, todos devem ter visto os cartazes, estamos arrecadando
fraldas para o Asilo Padre Cacique, a marca é Bigfral, tamanho plus, e leite. Então, nós, da CIPA,
adotamos o Padre Cacique como alvo das nossas ações de responsabilidade social.
Quem quiser contribuir pode entregar o material para mim, para o Paola, do RH,
para o Rodrigo; a gente está de braços abertos para receber essas doações.
Oportunamente, a gente entrega lá para o Dr. Milton Costa da Silva, que é o
gestor daquela entidade, para a qual entregamos, durante a Campanha do
Agasalho, que a CIPA realizou também, as roupas arrecadadas.
Presidente Mauro e Srs. Parlamentares, penso que o
recado era este. Agradeço a atenção de todos, estou disponível para algum
eventual questionamento ou informação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em
Comunicações.
O SR. RODRIGO
MARONI: Presidente Mauro Pinheiro, colegas Vereadores, Vereadoras, boa tarde a
todos. Nosso querido Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes,
Pedro Vargas, colegas da Câmara que têm aqui feito uma discussão bem relevante,
do último período, e trouxe à tona, inclusive no meio da sociedade, o debate da
Câmara, que talvez foi fundamental para agrupar e reunir os servidores da Casa
em torno de demandas necessárias e fundamentais a serem discutidas.
Inscrevi-me para falar sobre este tema de qualidade
de vida não só por ser professor de ioga, mas por ter, há alguns anos, parado
para pensar o que seria essa tal qualidade de vida. Muitos passam uma vida toda
sem parar para pensar nela. A verdade é que as pessoas vão vivendo, Casartelli,
tu és médico e sabes bem, conforme as suas intuições, suas disposições, suas
necessidades, suas demandas, suas perspectivas, e poucos são aqueles que
conseguem parar e ter tempo na sociedade de hoje para refletir para onde de
fato estão andando e qual a prioridade da sua vida. Eu vejo, no mundo cada dia
mais individualizado, onde os valores estão absolutamente invertidos, onde as
pessoas se preocupam com o que têm, com o que vão conquistar, gente preocupada
em aglutinar riquezas, ter casas magníficas, ter quatro, cinco tipos de carros,
coisas que nem vão conseguir utilizar, Vejo muitas vezes em conversas de
corredor o número de sapatos que se consegue comprar, o número de roupas que se
tem, e lamentavelmente as pessoas vivem em torno disso. E eu ouvi um comentário
muito bom de que o tempo que se gasta para comprar isso não é o tempo do
dinheiro, porque, se o capitalismo e o tempo do dinheiro fossem meramente o
fundamental para tirar isso, para se comprar isso, não seria o problema. O
problema é que as pessoas correm atrás de uma demanda econômica de uma cultura
que se tem para se ter uma tal qualidade de vida, e elas gastam tempo de vida,
despesa maior de vida. Eu não posso julgar pelos outros o que é importante para
cada um, mas a despesa de vida de cada um não se consegue apertar num botão e
rebobinar. Lamentavelmente, as pessoas não percebem que a qualidade de vida que
está aí colocada, e é individual naturalmente sobre o gosto de cada um, não se
precisa buscar a resposta fora de si, essa qualidade de vida não está em olhar
para ninguém e invejar ninguém. Nós, hoje, formamos
um mundo cada dia mais ganancioso, invejoso, onde olhar para o que o vizinho
tem e invejar é algo quase que natural. Por isso, pouco sentimento se tem
mantido da pureza. Eu costumo dizer que os adultos, hoje, deseducam as
crianças. Talvez, se olhassem para as crianças e vissem na sua essência,
aprenderiam o que é qualidade de vida e a felicidade maior. E a felicidade
maior, eu não tenho dúvida nenhuma, Vargas, que, seja em local de trabalho,
seja para quem escolha ter uma vida mais campesina, uma vida fora da Cidade e
do meio urbano, seja para aquele que tem um processo de querer se aposentar
logo ali, está ligada a coisas simples, como a generosidade, como não desejar
muito, tratar as pessoas com um sorriso, com carinho, com um abraço. Ter
afetividade, para muitos é deboche. Eu já vi gente debochando por excesso de
afetividade, mas eu não vejo ninguém debochando quando o indivíduo mostra um
carro novo, com orgulho, como se aquilo ali fosse uma pérola preciosa. Eu vejo
pessoas debochando, quando tu dás um beijo num colega teu, quando tu dás um
sorriso ou quando tu queres colaborar. Eu não vejo alguém debochar quando o
outro conta que tem 30, 35 imóveis, é dono de um patrimônio “x”.
Lamentavelmente, essa sociedade individualista em que vivemos e de valores
invertidos, talvez se justifique muito...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...porque eu, abertamente, falo que não me preocupo
em ser considerado um maluco, ser considerado um cara fora do estereótipo
comum, do protocolo normal, Vargas. Eu não estou preocupado em cumprir esse
protocolo, porque eu acho que do protocolo normal cada um sabe o seu. E a
felicidade, talvez se cada soubesse a sua e se preocupasse com ela, teríamos um
mundo mais generoso, porque não é por falta de recursos econômicos, não é por
falta de recursos naturais que temos pobreza e miséria. Nós temos pobreza e
miséria porque muita gente se preocupa com o protocolo e, simples e puramente,
com o valor individual e aquilo que vale só para si. Por isso, a minha
admiração incondicional às crianças e aos animais, porque eles têm muito a nos
ensinar, pela forma que vivem simples e puramente...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o memorando
que comunica a alteração do nome parlamentar do Ver. Dr. Raul Torelly para Dr.
Raul Fraga.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em
Comunicações.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
quero, inicialmente, saudar o Sr. Pedro Luiz da Silva Vargas, Presidente da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que nos deu uma enorme contribuição
sobre um assunto que, às vezes, é subestimado, mas que é absolutamente
relevante. Aliás, o nosso querido Ver. Maroni acaba de provocar, na sua
manifestação, uma verdadeira indagação filosófica acerca do sentido da vida. E
essa indagação, colocada em cima desse tema da qualidade de vida, acaba por
pautar, de forma objetiva, uma boa discussão, uma boa reflexão. Se não me engano,
Ramón de Campoamor diz que nada es verdad ni mentira, todo es según el color del
cristal con que se mira. Tudo é verdade, tudo depende de como tu encaras as
coisas, como tu vês as coisas. A natureza humana faz com que cada um de nós
tenha algumas concepções pessoais que, obviamente, contaminam a nossa visão e
nos levam a ter perspectivas, muitas vezes, divergentes de um colega nosso. Mas
isso não pode gerar nem uma crise, nem um abismo, porque essa é a natureza dos
seres humanos, que são dotados do livre-arbítrio e, sobretudo, do pensamento.
Até porque, na definição filosófica de Aristóteles, o homem é o animal
pensante. Nós todos somos animais, o que nos difere dos outros é a nossa
condição de pensar, de poder decidir sobre nós mesmos.
Então, meu querido Pedro Luiz, qual é a qualidade
de vida que nós queremos? Qual é a qualidade de vida que o amigo quer? Qual é a
qualidade de vida que o nosso Presidente idealiza? Qual é a nossa qualidade de
vida que o Ver. Maroni deseja? Não há uma uniformidade em cima disso tudo. Aliás,
Rousseau, Montesquieu, Voltaire, sábios no início do Iluminismo, já discutiam
sobre isso e traçavam caminhos diferentes. O que nos disse Rousseau, e em
última instância, com a sua teoria do contrato social, é que todas essas nossas
divagações, especulações e idealizações pessoais hão de ser, num determinado
momento, codificadas, acertadas para que se estabeleça um mínimo de convivência
em que as ambições pessoais possam ser administradas, possam ser contornadas e
consideradas dentro do conjunto da sociedade que se vive.
Obviamente que, nos tempos atuais, quando se fala
em qualidade de vida, a gente pensa que as pessoas têm que ter tudo aquilo que
faz parte dos programas políticos e das plataformas eleitorais: boa saúde, boa
escola, boa educação, segurança, capacidade de viver em liberdade,
entretenimento e tudo o mais. Simples, não é? Simples demais para esgotar um
assunto tão relevante. Essa indagação persiste. Agora, não mais na vida, Pedro,
a gente se perde em divagações e deixa de fazer aquilo que está ali pertinho da
gente que pode ser feito. E aí eu quero te cumprimentar, porque tu estás
trabalhando em cima de uma realidade díspar. Teus colegas que compõem o quadro
de servidores da Câmara têm idealizações diversas, mas consciente ou
inconscientemente têm necessidades uniformizadas no que diz respeito à sua
qualidade de vida. Qual o meu tempo de manifestação aqui? Cinco minutos. Não
valeu para todos, mas, em todo o caso, eu fico feliz de ter tido o privilégio
de ter 5 minutos para, modestamente, tentar contribuir com este debate,
cumprimentando-o pela tua boa atuação, pelo teu bom trabalho, e
cumprimentando-o, mais ainda, aqueles que tiveram a ideia de te trazer no dia
de hoje para nos provocar essas reflexões e essas indagações.
Saiba que eu te dedico o meu abraço pelo tempo que
temos de convivência, muito carinho e muito apreço, e fiquei muito feliz em
ouvi-lo nesta tarde em que a qualidade de vida predomina no tema e na pauta da
nossa Câmara Municipal. Obrigado, Pedro Luiz.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em
Comunicações.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente Mauro Pinheiro; uma saudação muito especial ao amigo
Pedro Luiz da Silva Vargas. Quero dizer que a síntese que o Ver. Pujol fez foi
bastante apropriada. Quando ele faz o link
da qualidade de vida com a presença daqueles colegas servidores públicos
que se preocupam com essa qualidade de vida, essencialmente no trabalho, e ela
passa pela prevenção de acidentes, ela passa pela saúde, ela passa pelo
entusiasmo que todos nós precisamos ter como servidores públicos,
essencialmente aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre, até porque é daqui que
saem as grandes regras que regem a vida da nossa Cidade, e a vida da cidade de
Porto Alegre expressa a vida do conjunto do Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto eu quero aqui fazer um registro. Eu acompanho o amigo Pedro, aqui na
Câmara, e, nos últimos tempos nós o acompanhamos também e te acompanhamos
enquanto homem que comanda, que leva e que conduz a CIPA aqui na nossa Câmara
de Vereadores, tu com outros colegas servidores. Eu tenho dito por aí que o
nosso Pedro é um homem entusiasmado nesse capitaneamento da CIPA. E
independente, ou talvez até mesmo porque não temos regras como serviço público,
regras específicas para nós, servidores públicos. Nós precisamos, sim, de
gente, servidor público, que pense nessas questões. E quando se fala, e aí tu
falaste na Previdência, na redução de gastos com a Previdência, é um viés dessa
nossa atribuição, e, antes de tudo é, o viés de nós, compreendermos que a
qualidade de vida perpassa pela a nossa vida particular, privada, pessoal, pela
nossa vida familiar, mas ela também se concentra muito na nossa vida, por
décadas, no seio da nossa vida laboral, do trabalho. E, necessariamente,
seremos felizes com as nossas condições de qualidade de vida, com a nossa
segurança na nossa vida, mas também nós seremos felizes, essencialmente,
somando-se isso tudo. Nós somos felizes no trabalho, porque repito, aqui se passa
mais de 30 anos, meu caro Dr. Raul. O que eu quero dizer com isso? Da
compreensão da importância do trabalho que nós fazemos como servidores
públicos, do trabalho que vocês fazem aqui na Câmara. Então, a importância da
Câmara para a sociedade, a importância do servidor público para a Câmara e para
a sociedade é um elo que não se pode esquecer, e que o cidadão de Porto Alegre
não pode esquecer. Nós convivemos com momentos, hoje, de enraivecidos na
sociedade, e isso é perigoso. Aqueles que estão enraivecidos com o Governo
Federal, enraivecidos com o político, enraivecidos com a Câmara, isto são
vieses que trazem dificuldades para nós, e principalmente, para os
enraivecidos. Eles correm um sério risco de morrer de estresse, daqui a pouco
dá um enfarte, nada serve, tudo está errado, assim não pode. Nós temos
consciência do trabalho correto, sério e necessário do servidor da Câmara
Municipal de Porto Alegre. E expressado na tua figura, meu caro amigo Pedro,
esse viés do necessário e do responsável, tu tens méritos pela condução de uma
área que, como disse o Ver. Pujol, não é tão lembrada, mas é uma área
necessária e essencial para o bom andamento das coisas dentro da nossa Câmara.
E por que não para esparramar esse viés para todo servidor público do Estado do
Rio Grande do Sul e do Brasil?
Um abraço para ti, parabéns! Foi muito bom contar
contigo e com os servidores, na Câmara, tratando deste tema tão importante para
o serviço público. Obrigado!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Cumprimento o Presidente da CIPA, o Sr. Pedro Luiz da Silva Vargas,
nosso guarda Vargas, que conheço e reconheço como um dos funcionários muito
atentos às condições de trabalho, ao funcionamento da Câmara e às necessidades
dos servidores, sempre participante do Sindicato e, agora, na liderança da
CIPA.
Eu quero dizer que considero a CIPA muito
importante. É um órgão para o qual, talvez, os funcionários deem pouca
importância ou significação, muitas vezes deixando de lado o seu funcionamento.
A CIPA tem a ver, sim, com saúde e qualidade de vida – como está intitulado
este momento –, com aspectos desde a questão das relações de chefia, das
relações de trabalho, dos fluxos de trabalho, dos processos, até as condições
físicas, materiais e de saúde do ambiente, passando pela saúde do servidor.
Aqui, o Vargas identificou uma série de elementos importantes que nós
identificamos na Câmara como Vereadores, como passageiros. Imaginem como isso penaliza
o conjunto dos funcionários!
Eu tenho uma opinião antiga formada sobre esta
Casa. Este é um prédio que não foi completado – a Câmara se mudou para cá sem
concluí-lo –, e nós vemos as suas inadequações. Tenho a minha convicção, e,
como já fiz algumas vezes, a reforço: a Casa precisa fazer, progressivamente, a
reforma das alas de cada um dos espaços, para a sua modernização, para melhoria
das condições seja de climatização, iluminação ou ventilação. Há algumas
questões que estamos arrumando, e não tiro a minha responsabilidade – todos os
anos, cada Presidência encaminha –, como, por exemplo, os nossos banheiros
reformados, mas como o banheiro do teatro, por exemplo, não tem exaustor e como
é o banheiro da Taquigrafia – banheiros complicados, úmidos e sem exaustão.
Acho que devemos aos servidores, aos cidadãos e às cidadãs uma série de
adequações neste prédio. Óbvio, não é má vontade das gestões. Eu sou contrária
à construir o anexo enquanto este prédio não estiver no ótimo do funcionamento,
não é luxo, é funcionamento adequado, digno, salubre e seguro para os
funcionários, para atender à população de Porto Alegre.
Nesse sentido, sempre defendemos uma comissão de
obras, com representação dos funcionários, que funcione permanentemente, que
ponha no papel, que planeje e identifique os gargalos. Porque parece que a Casa
tem um gargalo importante, que é a produção dos projetos, que é a contratação
desses projetos, que é a realização das licitações. Então, precisamos resolver
esse gargalo, porque não são problemas de recursos financeiros para fazer
consertos, manutenção. Todos são lentos. Eu tenho uma porta no meu gabinete que
no ano passado foi feito o buraco e ainda não conseguimos colocar a porta. É um
problema de fluxo de pessoal. E nesse sentido eu defendo a nomeação dos
concursados. Em 2011, fizemos um concurso, depois de dez anos; desde 2012 só
ingressaram 36 funcionários, em três anos. O término desse concurso será no
início do ano que vem e não dá para desperdiçá-lo. Há vagas sobrando e muitas
aposentadorias. Nós precisamos completar os quadros. É importante que a Câmara
vá se programando para chamar todos os concursados, Presidente Mauro, para
compor as equipes, porque os gargalos pioram a situação de funcionamento.
O Vargas falou de vários elementos, do problema,
inclusive, da saúde do servidor. Esse é um problema da Prefeitura de Porto
Alegre: se o servidor adoece a gente não tem um cuidado, uma identificação do
problema...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Quero sugerir aqui que nós possamos organizar um
processo, como o que iniciamos quando eu era do Sindicato dos Municipários, nós
conseguimos com a Prefeitura de Porto Alegre, mas depois não andou, aquilo que
se chama de mapa de risco. Mapa de risco é um processo participativo e
dialogado de identificação dos riscos no trabalho, é um processo muito bonito,
uma metodologia muito bonita, vai a cada grupo de funcionários, numa forma
dialogada, recompor todo o cotidiano daquele grupo, o seu processo de trabalho,
o seu ambiente, a ambiência para identificar todos os problemas. Esse mapa de
risco, feito em parceria, funcionários e gestor, vai identificando, resolvendo,
encaminhando os problemas, a partir desse diálogo. Eu acho que o mapa de risco
é uma excelente ferramenta de tecnologia que nós podemos ir fazendo
gradativamente e acolhendo as demandas. Parabéns para a CIPA.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr.
Raul Fraga está com a palavra em Comunicações.
O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nosso colega, Pedro Vargas, mais que
conhecido, eu posso considerar quase um amigo aqui na Câmara, uma pessoa de
muita responsabilidade, não é à toa que está no comando da CIPA. Enquanto
médico do trabalho há mais de trinta anos, a minha convivência com as Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes se alonga. Então, a gente realmente vê a
necessidade que as pessoas têm nas empresas, nos próprios órgãos públicos, de
terem a CIPA. Quantas e quantas vezes eu já vi, principalmente na iniciativa
privada, a CIPA salvar vida de pessoas. Por quê? Porque, na realidade, a gente
tem que trabalhar na prevenção. Se não trabalharmos na prevenção, nós vamos
continuar, a todo momento, sendo assaltados, tendo doenças sexualmente
transmissíveis, enfim, a nossa vida preventiva nos leva muito mais longe. E a
CIPA é um exemplo maior disso: são as pessoas bem harmonizadas, com os riscos
identificados, os problemas do dia a dia, os problemas que temos de
enfrentamento nas mais variadas áreas, sejam elas quais forem. Nós precisamos
de gente que goste de fazer isso - eu sei que o Pedro gosta. Isso é importante
porque nós só conseguimos chegar a bom termo com uma equipe unida, que
trabalhe, que pense no bem comum e na qualidade de vida, que é o tema desta
Sessão de hoje.
Então, nós
precisamos, enquanto Vereadores, mais do que ser síndicos da Cidade, mais do
que estarmos em todos os locais tentando resolver, melhorar, prevenir, apagar
os incêndios que esta Cidade tem a cada momento, nós realmente temos a
necessidade de estar junto à comunidade, e a comunidade está cada vez mais
insegura, com mais problemas de saúde e de educação, e nós temos de dar a nossa
participação, e a prevenção é fundamental nisso, assim como a Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes, ela salva vidas. Eu já estive em empresas, onde, por
exemplo, prensas tiravam as mãos das pessoas; se não fosse a atuação da CIPA,
continuariam tirando – hoje não tiram mais, graças a Deus! As pessoas testavam
o som no próprio ouvido, se não fosse a CIPA, nós teríamos uma legião de
surdos, realmente, já temos muitos. Então, a prevenção perpassa o individual,
ela tem de ser um ente coletivo. Se o nosso País tivesse se voltado para a
prevenção seria muito melhor. Claro que nós temos algumas medidas, em especial
na área da saúde, aí eu encaixo, principalmente, a Estratégia de Saúde da
Família, na qual tínhamos – lembro-me, no início do Governo Fogaça –, 54 equipes
nesta Cidade; hoje, temos mais de 200. Isso é fazer prevenção, é estar junto da
população, tentando eliminar o problema na base, tentando identificar aquela
pessoa que poderá ter um problema grave de saúde, e não transformar isso em uma
questão de saúde pública. Nessa linha é a ação da prevenção dos funcionários,
das reuniões que a CIPA propicia, nas quais são tratados os mais diversos
assuntos relacionados ao dia a dia de cada funcionário. Porque, cada função tem
os seus problemas específicos, além do coletivo, existem os problemas
individuais de cada função. Isso tem de ser corrigido, porque o problema
individual, muitas vezes, só é detectado por aquela pessoa que é atingida por
aquilo e passa ao largo. Se não é a CIPA, não é tomada nenhuma medida a respeito.
A questão coletiva, que é mais ampla, tem que ser estimulada permanentemente. E
a gente sabe que se não tiver uma pessoa com vontade, com trabalho, pensando
preventivamente, as coisas vão continuar, e os acidentes vão continuar
acontecendo.
Então, eu acredito que, falando em qualidade de
vida, nós falamos principalmente o que deve fazer quem está na vida pública,
que é melhorar a vida das pessoas, o bem comum; eu sei que isso é o que diz o
coração do Pedro, dos nossos funcionários e o coração de cada Vereador que aqui
está. Saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Sr. Pedro Luiz Vargas está com a palavra para as
suas considerações finais.
O SR. PEDRO
LUIZ DA SILVA VARGAS: Quero agradecer, em nome da CIPA, a todos os
Parlamentares que se manifestaram com palavras de carinho, palavras
principalmente de muito incentivo. Ouvir os Parlamentares reconhecendo e nos
fazendo essas referências só nos estimula a procurar desenvolver mais o nosso
trabalho, que, faço questão de dizer, é um trabalho que corre paralelo às
nossas atribuições tradicionais, como servidores. Eu sempre digo para o grupo
que compõe a CIPA que eu sei que os seus trabalhos e suas atribuições ficam
sobre a mesa enquanto eles vão lá se dedicar às questões da CIPA. Então, é um
trabalho, realmente, de muita boa vontade. Então, agradeço aos Parlamentares
por essas referências.
Quero agora, então, fazer um agradecimento a todos
os colegas que compõem a CIPA, porque está o Vargas aqui falando, mas a CIPA é um
conjunto de colegas que aceitaram o desafio. A CIPA da Câmara, como eu disse,
vem desde 1987, mas, efetivamente, produzindo e se propondo a produzir, se
propondo a trabalhar... A gente sabe que ainda é incipiente o nosso trabalho,
Ver. Bernardino, mas a gente entende que plantamos uma semente. Fazer uma SIPAT
como esta que está ocorrendo nesta semana ainda não tinha antecedente. Nós
resolvemos fazer, dentro dessa ideia de conscientizar. O tema Qualidade de
Vida, todos sabem, é um tema muito amplo. Então, entendemos de dar esse nome e
inserir esse ciclo de palestras, sabendo que qualidade de vida também envolve,
em muito, a nossa qualidade dentro do trabalho, como foi muito bem colocado por
diversos Parlamentares aqui.
Então, quero agradecer principalmente aos meus
colegas que compõem a CIPA, há alguns aqui nos assistindo, não vou citar nomes
para não acabar sendo injusto e esquecendo de algum. Faço um agradecimento aos
colegas que, junto conosco, têm-se esforçado. Quero dizer a eles que não se
arrependam porque o trabalho está nos gratificando e tenho certeza de que vai
frutificar mais ainda.
Quero registrar também que a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes da Câmara talvez, Presidente Mauro, e aí vou instar esta
Administração no sentido de, quem sabe, na hora de fazermos o orçamento da Casa
possamos olhar essa comissão no sentido de proporcionar alguma condição
orçamentária para algumas atividades. Neste ano, por exemplo, sentimos a
necessidade... Se talvez tivesse essa condição de poder lançar mão de algum
recurso, obviamente que com todos os rigores necessários que devem ser
colocados sobre o uso do recurso público, mas penso que dinamizaria um pouco as
nossas atividades. Cito, por exemplo, que precisaríamos produzir material
gráfico – banners -, não que não
tenhamos conseguido, e abro um parêntese para agradecer a todas as áreas da
Casa que nos apoiaram nesse sentido. Quero até fazer um agradecimento especial
à nossa colega da RP, Andréia Oliveira, pois essa SIPAT está acontecendo porque
ela também nos proporcionou auxílio com o seu conhecimento, sua experiência.
Talvez, a CIPA tenha que estar em algum cantinho da parte orçamentária da
Câmara, com algum recurso. Deixo isso para os Parlamentares observarem essa
possibilidade. Digo isso porque quando observo a LDO, que ora está tramitando
na Casa, Lei nº 024/15, eu separei, destaquei aqui, no seu art. 21, Capítulo V,
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, eu
destaquei dois incisos desse artigo: “inc. III – melhoria [veja bem, Ver.ª
Sofia] das condições de trabalho dos servidores, especialmente com relação à
segurança do trabalho e à justa e adequada remuneração”. Eu deixo essa parte de
justa e adequada remuneração para a entidade representativa, porque não é
função da CIPA tratar. Agora, a segurança no trabalho é conosco. E faço também
referência ao inc. IV, que fala da atenção à saúde do trabalhador. Então, vejam
que já está consignado lá na LDO, nós não estamos pedindo nada aqui que não
tenha o embasamento.
Por fim, Presidente, gostaria de dizer que, Ver.ª
Sofia, o Mapa de Risco está na programação dessa gestão da CIPA. Nós já temos
parte desse processo implementado. Existem algumas sistemáticas para construir
Mapa de Risco, o Ver. Dr. Raul conhece bem, nós estudamos todas elas, optamos
por fazer aquelas entrevistas e respostas em questionários, e vamos transformar
isso, vamos tabular e colocar de forma gráfica bem estabelecida e distribuir às
diversas unidades da Casa, para que todos comecem a conviver com essa ideia de conhecer
os riscos ocupacionais. Então, é um trabalho que a CIPA pretende, sim, nesta
gestão, deixar concluído. Mais uma vez, muito obrigado a todos, Presidente
Mauro, são essas as considerações finais. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pedro Vargas, o nosso Vargas, queremos, em nome
dos Vereadores da Casa, agradecer pela palestra que proferiu, bastante
contundente, em que nos fez um relato do que está acontecendo na Casa. Gostaria
de dizer que, como Presidente da Casa, a gente tem procurado ter a melhor
relação possível com a CIPA. Já nos reunimos, a CIPA tem nos auxiliado diversas
vezes em problemas da Casa, de eventos na Casa. Temos alguns problemas, é
sabido por todos nós que a Casa enfrenta algumas dificuldades, alguns
problemas, recorremos à CIPA por mais de uma vez, ela sempre nos ajudou a
buscar soluções. Somos parceiros para procurar melhorar as condições de
trabalho da Casa, inclusive nessa questão do orçamento já solicito ao senhor
que possa sentar junto com o Diretor Financeiro e com o Diretor-Geral para
construir alternativas para o próximo orçamento, até para saber os valores que
podemos prever para o próximo ano para que possamos realizar, já fazendo um
planejamento do que se pretende fazer no próximo ano.
Então, em nome dos Vereadores, eu lhe agradeço,
conte conosco, para que possamos buscar melhores condições de trabalho sempre
para os nossos servidores da Casa, que é para todos nós, porque todos nós
participamos da Casa. Os Vereadores não deixam de, de certa forma, serem
servidores da Casa e da Cidade, precisamos de boas condições de trabalho e
muitas vezes temos algumas dificuldades e acho que a CIPA pode nos ajudar a
buscar, sempre com o diálogo, essas soluções. Estão suspensos os trabalhos para
as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 15h26min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h27min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Bernardino Vendruscolo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Mauro, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nossos cumprimentos; também quero cumprimentar o Pedro, sempre
ficamos entusiasmados quando acompanhamos alguém que faz a defesa do seu
trabalho com entusiasmo, isso também nos contagia. Eu quero cumprimentá-lo a respeito
dessa liderança na nossa CIPA. Nós perdemos muito, há alguns anos se discutia
mais a Portaria nº 3214, que disciplina a CIPA – a Cidade, o País discutia.
Hoje nós não estamos discutindo tanto, por isso os nossos cumprimentos pela sua
veemente defesa aqui. Eu tenho uma tese, Pedro, de que nós – o Brasil inteiro –
estamos gastando em vão com a aquisição de extintores de água. Esse equipamento
não se justifica mais. Hoje, dificilmente, vamos encontrar um incêndio
especificamente abrangendo a classe A, a maioria dos incêndios envolvem a
questão da eletricidade, aí nós estaríamos incorrendo num outro risco muito
grande. Por isso, não vejo mais necessidade de se fazer a aquisição de extintor
especificamente de água, ele é um equipamento pesado e poucas pessoas conhecem
o manuseio. Enfim, a meu juízo, está ultrapassado esse equipamento. Fica aqui o
nosso registro, cumprimento-o pelo seu trabalho.
Presidente, eu fiquei muito feliz em ver que o
senhor veio hoje do Acampamento Farroupilha convencido de que nós temos que
fazer uma Sessão Solene, da Câmara de Vereadores, lá no Acampamento. Eu
preciso, Vereador, buscar no período passado um projeto em que nós estávamos
pleiteando isso. Foi um dos meus primeiros projetos, eu estava há poucos dias
aqui, até porque naquele período, Ver. Mauro Pinheiro, nós ainda tínhamos o
recesso até o final do mês de fevereiro, nós iniciávamos o nosso trabalho aqui
em março, e, exatamente no dia 9 de março de 2005, eu propus um projeto com o
objetivo de realizar uma Sessão Solene, da Câmara de Vereadores, no Acampamento
Farroupilha. Se nós pesquisarmos, veremos que os nossos regramentos
estabelecem, Vereador-Presidente, que precisamos homenagear uma autoridade
ligada à cultura regional durante os Festejos Farroupilha. Isso está nos nossos
regramentos hoje, o que precisamos fazer é colocar em prática.
E quero lhe oferecer depois esse projeto, Vereador,
e já sei que ele precisa de um reparo, mas é um projeto que está arquivado, e,
quem sabe aprimorado, a gente oficialize, sim, essa prática de se fazer uma
Sessão Solene no Acampamento Farroupilha. Houve um ano, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, em que nós tentamos levar os departamentos do Município lá. A ideia
é de que, assim como faz a 1ª Delegacia de Polícia, durante os festejos, o Delegado
Titular, Del. Jardim, leva todo o aparato da sua delegacia para o Acampamento.
Nós tínhamos como proposta que se levassem todas as representações, secretarias
e departamentos do Município, também, lá para o Acampamento naquele período. E
nós conseguimos, em um ano que me foge agora qual, que o TRE fizesse o seu
trabalho lá. E lembro das filas de pessoas tirando o Título de Eleitor, lá no
Acampamento Farroupilha.
Então, Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo, e que
bom que essas coisas vão e voltam, pois, naquele período, eu me senti um tanto
fragilizado e pedi para arquivar o projeto. E quero entregá-lo em seguida, a
fim de que V. Exa. faça um substitutivo, ou uma emenda, pois sei que precisa
ser feito. Já mudei de opinião a respeito do nome do Acampamento e fico muito
feliz em ver essa sua convicção de que nós precisamos valorizar mais o nosso
Acampamento.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Bernardino, como diria
um grande filósofo da Câmara de Vereadores: “Eu tive uma grande ideia já tida.”
Então, me somo a V. Exa. para me ajudar a construir e melhorar o projeto, para
que se torne realidade o mais breve possível.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Pinheiro,
nesse mesmo diapasão vou sugerir uma audiência dessa comissão na Marcha Mundial
de Mulheres, para fazer o contraponto, não é, Ver.ª Lourdes?
Mas eu quero falar de
algo que me chateou muito, que me deixou muito contrariada, hoje, tomando pé da
sanção do Prefeito. Fui lá, fiz questão, Ver. Pujol, de acompanhar a sanção do
Prefeito ao Plano Municipal de Cultura, a posse no Conselho de Cultura. Na
ocasião, perguntei ao Prefeito: Sem vetos, Prefeito? Ele me disse: ”Não, tem
uns vetos.” Eu logo imaginei onde é que a tesoura do Prefeito ia atingir a
grande construção que nós fizemos aqui, do Plano Municipal de Cultura, e não me
enganei. Infelizmente, o Prefeito de Porto Alegre não aceita nenhum compromisso
do plano com o seu desdobramento orçamentário, obviamente. O Plano Municipal de
Cultura foi sancionado, tirando o inciso I do art. 4º: “Compete ao Poder
Público Municipal, nos termos dessa lei...” Foi vetado formular políticas
públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos das diretrizes e das
prioridades do Plano Municipal de Cultura. A Secretaria não tem compromisso – é
isso que eu leio – com o Plano Municipal de Cultura. Eu entendo que nós devemos
comprometer, sim, o Poder Público, porque o principal agente da realização de
um plano para a cidade de Porto, dez
anos de cultura, deve ser a
Prefeitura de Porto Alegre. Não é ela, exclusivamente, que aciona e desenvolve
o plano, mas a Prefeitura é estratégica, fundamental. Então o Prefeito tira a
sua responsabilidade com programas e projetos que deem conta do Plano de
Cultura nesse veto.
O seguinte veto é do
art. 7º: “Os Planos Plurianuais e as Leis de Diretrizes Orçamentárias disporão
sobre os recursos a serem destinados ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Cultura”. Como assim,
não tem nenhuma implicação de um Plano Municipal de Cultura nas leis
orçamentárias? Tinha que ter.
Depois, o veto que eu
considero dos mais duros e tristes de aceitar, porque esse Plano é para dez
anos, e o Prefeito veta o art. 10º que estabelecia uma progressividade na
ampliação dos recursos para a cultura: nos cinco primeiros anos, chegar a 1,5%
do Orçamento para a cultura e, até o final dos dez anos, chegar a 3% do
Orçamento para a cultura, que é a luta nacional, que todos os orçamentos
dediquem recursos para a cultura, porque a cultura é uma das áreas que mais dá
prestígio para os senhores prefeitos, senhoras prefeitas, governadores, e que
menos é prestigiada.
Estamos na semana do Porto Alegre em Cena, que está maravilhoso, mas que está caro! O Porto Alegre em Cena já é marca da cidade de Porto Alegre, assim como o Orçamento Participativo. Traz para cá o que há de novo, a cena nova no teatro, na música, e nos orgulha. E Porto Alegre deve continuar fazendo o Porto Alegre em Cena. Mas cada ingresso a R$ 80 – com descontos para estudantes, professores, idosos vai a R$ 40 – está caro, muito caro para uma política pública! Óbvio que há um circuito muito estreito que pode curtir o Porto Alegre em Cena. Se o Prefeito veta o Orçamento maior para a cultura, cada vez a cultura será mais elitizada, e algumas migalhas vão garantir o acesso à cultura. Então, não concordamos. E não concordamos com os dois últimos vetos também, que não permitem que a Conferência realize avaliação a cada quatro anos. Como não? Um plano em dez anos, engavetado e não avaliado, não vai ter vida, não vai ter eficácia na vida...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Concluo dizendo
que o Ver. Pujol coordenou pela situação, eu coordenei pela oposição, a Ver.ª
Jussara, não me lembro se já era Líder, mas fiz essa coordenação mais amiúde,
construímos um grande acordo aqui, este Plano, esta lei hoje vetada foi votada
por unanimidade, com a presença dos artistas, com a festa dos artistas. A
cidade de Porto Alegre tem um novo Conselho Municipal de Cultura. Eu gostaria
que esta Casa mantivesse o texto original, construído na diversidade, no diálogo
com a sociedade civil, porque este Plano é para além de qualquer Prefeito, ele
é para dez anos na cidade de Porto Alegre, a ser reavaliado progressivamente.
Portanto quero fazer um apelo aos colegas: derrubemos todos os vetos do Sr.
Prefeito.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Boa tarde a todos, colegas Vereadores, Presidente, funcionários, todos
os que nos assistem; eu quero, num primeiro momento, agradecer ao Ver. Idenir
Cecchim, que, como Líder da Bancada do nosso Partido, está aqui presente – como
à Ver.ª Lourdes Sprenger –, a cedência deste momento de liderança para que eu
pudesse me manifestar. Eu achei importante vir ao microfone, porque a gente, na
vida, tem algumas missões que vêm não se sabe de onde, nem como, nem por quê. E
eu estou aqui reassumindo o papel de Vereador com uma missão que é mais do que
partidária, vamos dizer assim, é um reconhecimento de que a democracia sempre
tem que ser preservada. Eu tenho a honra de substituir aqui o Ver. Professor
Garcia, a quem a gente deseja toda a saúde do mundo, que se recupere o mais
breve possível, que a minha passagem aqui também seja breve e que nós tenhamos,
naquela cadeira ali, o Professor Garcia ainda durante este mandato. Sabemos
que, do ponto de vista médico, existe uma certa dificuldade de recuperação, mas
temos certeza que essa recuperação virá - e com rapidez -, porque todos nós
conhecemos o Professor Garcia. Não é à toa que é um homem com cinco mandatos
nesta Câmara e que muito já contribuiu para a cidade de Porto Alegre; é um
guerreiro e, com certeza, ele está brigando muito para retomar a condição
anterior de saúde, fazendo tudo o que já fez. Eu sou uma pessoa da saúde, fui
forjado na saúde, na luta pela saúde há mais de 30 anos e sei bem o que é essa
luta. A Educação Física, que é a área do Professor Garcia, também está dentro
das profissões ligadas à saúde, uma atividade necessária e que deve, cada vez
mais, ser estimulada. Então, eu vim a este microfone para dizer que eu sou um
soldado, estou aqui cumprindo uma missão temporária, e que ela seja, é a minha
vontade, o mais breve possível, esperando que o nosso colega, Vereador titular
eleito, já de tantos mandatos, se recupere o mais breve possível, que possa
estar conosco e leve em frente essa cidade de Porto Alegre, com que ele tem
contribuído tanto, ao longo desses anos. Já foi Secretário, Presidente desta
Casa, é difícil, se eu fosse falar, reforçar tudo o que o Professor Garcia fez
e tem feito pela cidade de Porto Alegre, e, com certeza, voltará a fazer o mais
breve possível.
Então, neste período que aqui estou, quero dar uma
pequena contribuição muito especial, voltada à área da ética, da saúde, da
saúde pública, da saúde mental, e também trabalhando pela Cidade, procurando
fazer com que as pessoas tenham uma melhor qualidade de vida, com que a vida
das pessoas melhore um pouco através do nosso trabalho aqui nessa Casa. Então,
vamos caminhando, vamos andando, torcendo pela saúde de todos nós, especialmente,
pela saúde do Ver. Professor Garcia. Muito obrigado. Saúde para todos nós.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
eu estou inscrito em Pauta Especial, estou inscrito na Pauta normal, eu cumpro
todos os espaços que me são facultados aqui na Casa. Então, alguns assuntos a
que vou me reportar posteriormente, não o farei agora, até porque o Período de
Liderança é curto, 5 minutos. Disse à minha prezada amiga e adversária
política, Ver.ª Sofia Cavedon, com quem não discutirei hoje, sobre o Veto do
Sr. Prefeito Municipal, porque sobre este ainda não me debrucei adequadamente. Já
vi que pelo menos num assunto nós temos posição comum, e em outros nós vamos
verificar quais as razões, quais os fundamentos para só então, me manifestar
objetivamente.
Eu quero, Sr. Presidente, enfatizar uma
circunstância quero que o senhor me honre com atenção, Presidente, porque o
senhor irá receber de mim agora, uma reclamação, e faz dez anos que eu reclamo
a mesma coisa. A lei que oficializou a Semana Farroupilha em Porto Alegre, que
data do ano passado, estabelecia que a Câmara, necessariamente, faria, nesse
dia ou nesse período, uma Sessão Solene em homenagem à data. Por razões das
mais diversas, há anos isso não vem sendo feito. A proposta do Ver. Bernardino
Vendruscolo de que seja feita uma Sessão Solene lá no Acampamento Farroupilha,
eu acho positiva. A Sessão Solene seria feita aqui ou em qualquer lugar.
Ademais, Presidente, eu estou, hoje ou amanhã,
protocolando na Casa um projeto, Ver. Cecchim, restabelecendo e revigorando um
prêmio que a Casa dispunha, a Comenda Glaucus Saraiva, anualmente entregue a um
destaque do movimento tradicionalista. Nós estamos recolocando porque a Casa,
com o propósito, em um período em que nos encontrávamos, de reduzir o número de
premiações, acabou cometendo alguns equívocos, e, entre esses, eu assinalo a
revogação da lei que instituía o Prêmio Glaucus Saraiva, que já foi entregue a
respeitáveis figuras, a respeitáveis cultuadores da tradição do Rio Grande do
Sul, a começar pelo Nico Fagundes, cujo nome o meu colega Ver. Dinho do Grêmio
pretende que seja o nome do Acampamento Farroupilha.
O Acampamento Farroupilha se realiza, este ano, num
período excepcional. Durante muito tempo, foi objeto de dúvidas a sua
realização, sobre a qual existe, inclusive, uma CPI, da qual nem eu, nem o Ver.
Dinho, nem a Ver.ª Lourdes, nem o Ver. Bernardino falaremos durante o mês de
setembro, e que vem se realizando na maior normalidade, e, para a minha alegria
pessoal, com grande aceitação popular. Quando o povo aceita, alguns pecados
que, eventualmente, possam ter, se transformam em pecados veniais, não são
pecados mortais, sendo admissíveis. O erro humano é possível de ser corrigido.
A única situação que não se corrige, Sr. Presidente, de modo algum, é a
omissão. Quando alguém, por omissão, deixa de fazer alguma coisa, ele não
permite que se corrija no futuro. Agora, quando ele, pela ação, possa
eventualmente cometer algum equívoco, esse é corrigível no passado. A omissão
da Câmara em não cumprir a lei realizando anualmente Sessão Solene em homenagem
à Semana Farroupilha, espero que, Sr. Presidente, como seu legado ao seu
sucessor, fique a determinação do cumprimento da lei nos anos subsequentes. Só
para concluir, o sentido básico desse pronunciamento é dizer que não discordo
da proposição do Ver. Bernardino Vendruscolo, mas assinalo que, como primeira
medida, nós temos que realizar a Sessão Solene que pode ser feita aqui ou lá no
Acampamento Farroupilha, ou qualquer lugar, mas tem que ser feita; ou revogar a
lei! Se entenderem que não deve fazer, tem que revogar a lei! É uma decisão que
só o plenário da Casa pode tomar. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Grande
Expediente.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar,
uma boa tarde a todos nós, este Grande Expediente vem se arrastando há um bom
tempo. Mas o tema em que, desde o primeiro momento, eu, como Vereadora do
PCdoB, focaria nesta tribuna é mais do que atual. Inclusive pelo o que ocorreu
ontem na Assembleia Legislativa. Eu venho usar esse espaço para manifestar
nesta tribuna a posição do meu Partido Comunista do Brasil em relação ao
momento que vive o Estado do Rio Grande do Sul numa análise de um tempo maior de
15 minutos, além dos 5 minutos de Liderança que já usei em alguns momentos,
abordando algumas das mais sentidas consequências, do que nós, do PCdoB,
consideramos, do desrespeito do Governo Sartori com os trabalhadores públicos e
com o povo gaúcho. Porque o desrespeito aos trabalhadores sempre é um
desrespeito a todo o povo. Na realidade, nós, do PCdoB, temos a convicção de
que o Governo Sartori que foi eleito sem programa, sem um programa definido
para o Rio Grande do Sul, mostrou a sua verdadeira face. E qual é o seu
projeto? O seu projeto e a face desse governo é o desmonte e a diminuição do
papel do Estado. Esse é seu lado, esse é o seu posicionamento político e
ideológico.
Como afirmou a nossa Deputada e Presidente do Partido,
Manuela d’Ávila, sobre o paradoxo da economia do Governo Sartori, dizia
Manuela, antes de sua licença- maternidade: “Queremos ajudar o Rio Grande do
Sul, desde que o alvo dessa economia não seja a destruição da produção, do
conhecimento e das políticas públicas”. Emblemático o foco do Governo na
extinção, por exemplo, Ver.ª Sofia, da Fundação Zoobotânica. Significa
aniquilar anos e anos da construção de uma estratégica estrutura de pesquisa na
área ambiental, sustentáculo para o desenvolvimento econômico, social e
ambiental do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando as fronteiras do nosso
Estado, sob a ótica do Brasil, em função dos nossos biomas e sob a ótica também
do Conesul. E eu trago aqui um exemplo que contribui um pouco, como Secretária
de Meio Ambiente do Governo Tarso, a Alianza del Pastizal. Também a extinção da
Fundergs significa o comprometimento e o fim de políticas públicas no esporte,
que também é estratégica, se nós pensarmos sob a ótica da saúde física e
mental, da formação e capacitação na área de esporte e nas modalidades. Isso é
de um significado fundamental, principalmente, se pensarmos na ótica da nossa
juventude, presente nesse momento na construção de um futuro, junto com todos
nós. A extinção da FEPPS - sou farmacêutica, e, no meu tempo de movimento
estudantil, lutamos muito pela criação da FEPPS - Diretório Acadêmico da
Faculdade de Farmácia. Aliás, presidentes da FEPPS foram dois professores
nossos, o Prof. Leonildo, primeiro Presidente da FEPPS, da anatomia, e o Prof.
Miguel, uma sumidade, uma referência na área de medicamentos e cosmetologia da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A FEPPS, portanto, é fruto dessa
luta histórica por décadas, de pesquisa e prevenção em saúde em áreas
estratégicas para o desenvolvimento econômico e social e para uma saúde pública
de qualidade. É uma estatal que é referência para a pesquisa como um complexo
público de produção, de assistência, ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, referência através de tudo que acompanha. Cito aqui o Hemocentro,
cito aqui o CIT, cito aqui o Lafergs.
Qual a coerência de um Governo que propõe o
desmantelamento de sustentáculos para desenvolvimento econômico, social e
humano com base na produção do conhecimento, com base no desenvolvimento de
ciência e tecnologia de inovação e com base em políticas públicas estratégicas
para a qualidade de vida que há pouco falávamos aqui com o Presidente da nossa
CIPA? Políticas públicas como dever de estado, como dever de um ente público
para garantir a retomada do nosso desenvolvimento do Estado e, inclusive, da
nossa soberania, porque ciência e tecnologia de inovação é isto: soberania
nacional! A par desse desmonte nacional que a face oculta do seu projeto
neoliberal impõe regras retrógradas, sacrificando o funcionalismo, através de
parcelamento de salário, através da tentativa de desmoralizar os servidores, de
banalizar o significado dos servidores públicos estaduais de todas as áreas e
de uma forma muito agressiva com os profissionais de educação, com os
profissionais de segurança, com os profissionais de saúde. Não enfrenta a
crise; pelo contrário, o que o Governador Sartori está fazendo é fugir do seu
dever como Governo de enfrentar a crise; ele agrava a crise. E qual é o
resultado para o Estado do Rio Grande do Sul, e na perspectiva do significado
do nosso Estado no contexto nacional e no contexto do Mercosul? O que a
população está sentindo é o caos no Estado
do Rio Grande do Sul, e a responsabilidade é do Governador e não dos servidores
públicos - está criando um ambiente que já tem cartas marcadas para o próximo
jogo: caminho para o desmonte do Estado, privatização de empresas públicas
estratégicas como a CEEE, o Banrisul e a Corsan. A quem penaliza sempre, seja
historicamente, seja em que Governo for, aumento de impostos através do ICMS? O
nosso partido tem posição concreta em relação a isso: penaliza os trabalhares e
cria mais dificuldades para retomar o crescimento, porque aos investidores ou
aos setores do capital que aplicam na produção são criadas dificuldades. E
nenhuma medida que onere quem tem mais. Em qual momento o Governo Sartori
anunciou uma medida que onere quem pode mais? Ele está onerando, na realidade,
os trabalhadores. E tudo isso não é resultado exclusivo do quadro financeiro, é
a visão do Estado mínimo, é a visão da precarização do trabalho, é a visão da
precarização das políticas públicas, construídas com a luta dos trabalhadores
e, também, dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. E não é
resultado, repito, exclusivo do quadro financeiro, é escolha política calculada
do Governador Sartori e do seu grupo político. A tônica, em resumo, é a visão
neoliberal, é a redução do papel do Estado e o seu desmonte para justificar
cortes, arrochos, privatização, terceirização no setor público. O resultado
será nefasto na vida de todos, sob o ponto de vista do atendimento à educação,
à saúde, à segurança pública. A violência aumenta. Com a dignidade de todos nós
que não queremos o Estado do Rio Grande do Sul - estamos em plena Semana
Farroupilha - nessa derrocada. O resultado de tudo isso é na vida de cada um de
nós. Eu falava na violência. A violência aumenta. Os casos são os mais
variados. Não se tem nem dimensão das mortes que estão ocorrendo pelo aumento
da violência, mas isso não é culpa dos servidores.
A nossa bancada na Assembleia Legislativa, o nosso
partido, apontamos em documento entregue ao Governador Sartori pelo Deputado
Juliano Rosso e pela nossa Líder, Manuela D’Ávila, o nosso ponto de vista, do
PCdoB, e as nossas sugestões: 1º - o pagamento regular dos salários e proteção
dos direitos do funcionalismo; 2º - combate à sonegação, com a modernização do
sistema e convocação dos concursados da Secretaria da Fazenda; 3º -
protagonismo para renegociação da dívida com a União, e, inclusive, se
precisasse judicialização da dívida, fazê-la; 4º - aumento da alíquota sobre
grandes heranças com progressividade do imposto, que é a taxação das grandes
fortunas – o que temos defendido, inclusive, no processo da luta da saúde
pública, para aporte de recursos para a saúde, para o nosso Sistema Único de
Saúde; 5º - continuidade às linhas de crédito abertas pelo Governo Tarso; há
linhas de crédito abertas pelo Governo Tarso. O que é isso senão prepotência? O
que é isso senão falta de consciência, falta de gestão de um Estado?
Quanto ao combate à sonegação, o Estado perde R$ 7
bilhões por ano com sonegação. E, aqui, eu quero chamar a atenção sobre um
trabalho feito pela Afocefe – Sindicato, que são os nossos técnicos
tributários. O Presidente da Afocefe é o Carlos De Martini. Numa reunião que
houve com a Central dos Trabalhadores do Brasil – RS, publicaram, inclusive, um
manifesto de várias entidades - Um Rio Grande maior é possível, direcionado ao
Sr. Governador, aos partidos políticos, aos Deputados Estaduais e Federais, às
entidades empresariais e de classe, enfim, a toda a sociedade. Eles fazem um
estudo importante da evolução do ICMS nos últimos sete anos. Este estudo expõe
a incompatibilidade da arrecadação com o consumo, resultando numa queda de
5,29% em relação a 2010. Faz uma relação, também, entre o consumo da energia
elétrica aumentada linearmente entre 2008 e 2013, a arrecadação do ICMS em 2011
foi menor do que menos do que o consumo mais baixo. Então, tem alguma coisa
errada na nossa arrecadação! E anomalias em relação aos combustíveis, por
exemplo, 115% maior nos últimos anos no pagamento do IPVA. Então, a evolução da
receita com ICMS cresceu apenas 24,79%. Como é que a arrecadação do pagamento
do ICMS é 115,2 e a evolução da receita com ICMS cresceu apenas 24%? Segundo
estudo feito pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional, 27,6, quase
30% do ICMS é sonegado no Rio Grande do Sul.
Finalizo fazendo uma ligação inclusive com o que
aconteceu ontem na Assembleia Legislativa. Eu não tenho dúvida de que o que
aconteceu ontem na Assembleia faz parte de todo esse processo, de um governo
que não olha para a sociedade, de um governo que não tem projeto, a não ser o
desmonte do Estado, um governo arrogante, um governo que está afastado
inclusive daqueles que o elegeram, afastado da sociedade e das propostas da
sociedade, está no isolamento. Está no isolamento! E os resultados são
nefastos, sob a ótica da democracia. Ontem, o nosso deputado Juliano Roso usou
uma frase que está escrita na Assembleia Legislativa.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a
sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Obrigada, Sr.
Presidente. Retomo, aqui, a frase da Assembleia Legislativa: “Povo sem parlamento é povo escravo”.
E o Juliano Roso perguntou: “O que é um parlamento sem o povo?” Eu digo isso
exatamente porque o que aconteceu ontem na Assembleia, talvez – é bom que se
pesquise, vou pedir para a minha assessoria fazer isso -, pelo que lembro não
só dos últimos 30 anos, mas do estudo da história, acho que aconteceu pela
primeira vez na história da Assembleia Legislativa fechar as suas portas para
votarem projetos de um governo. Para votarem projetos de um governo contra os
servidores, contra o povo, contra o Rio Grande, e uso este tempo de
liderança para finalizar, dizendo que, no dia 9 deste mês, eu acho isso muito
importante, foi instalada, na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar de
Combate à Sonegação Fiscal, à Pirataria e ao Contrabando, que é presidida,
inclusive, pelo nosso Deputado Juliano Roso. Acho que é uma Frente Parlamentar
importante, e vão trabalhar sobre a caça aos devedores, e o Deputado Juliano
Roso acredita que o enfrentamento à sonegação é uma alternativa para a
superação da crise financeira. Ele adiantou que a Carta Aberta da Frente
Parlamentar será encaminhada ao Governador Sartori, ao Tribunal de Justiça, ao
Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, pedindo maior presença de todas
as instituições no combate à sonegação, já que esse estudo que há pouco me
referi, do Sindicato Nacional do Procuradores da Fazenda Nacional, diz que
27,2% de toda a arrecadação do ICM é sonegada; dizem os procuradores nacionais
que o Brasil, em 2015, vai perder R$ 500 bilhões para que sonegação. Então,
esse é um ato do Rio Grande do Sul, mas que também nós, do PCdoB, achamos que
tem que ser feito em todo o nosso País, porque nós queremos combater a
sonegação para aplicar em políticas públicas, para ter gestão pública em todos
os Governos e em todos os entes federados. A Frente Parlamentar tem apoio de 47
Deputados que assinaram o pedido de instalação e deverá atuar com o auxílio
técnico do Afocefe-Sindicado. Os Deputados Enio Bacci, do PDT, e o Deputado Missionário Volnei, do PR, que estavam presentes no ato,
deverão coordenar os setores de combate ao contrabando e à pirataria,
respectivamente. Diversas entidades representativas dos servidores prestigiaram
esse início das atividades. O Presidente da Afocefe-Sindicato, Carlos de
Martini, que sugeriu a instalação da Frente Parlamentar em função dos R$ 7
bilhões de sonegação no Estado, disse que o simples enfrentamento dessa
sonegação pode ser alternativa para aliviar a crise financeira. A estruturação
funcional da Fazenda, segundo Christian de Azevedo, do Sindifisco, é prioridade
para cobrança da dívida ativa. Segundo ele, a sonegação que o Brasil lidera no
mundo consome cinco vezes mais recursos que a corrupção. Também o Presidente da
Febrafisco, Guilherme Campos,
antecipou estudos da entidade para contribuir com o trabalho parlamentar.
Então, eu finalizo este momento, tanto de Liderança do Partido quanto de Grande
Expediente, para dizer que a sociedade do Rio Grande do Sul está mobilizada, os
servidores estão mobilizados. A sociedade do Rio Grande do Sul – através das suas
mais variadas entidades representativas –, temos que estar muito atentos.
Fechar a Assembleia Legislativa para o povo não estar lá, para contribuir,
inclusive, para que não se desmonte o Estado do Rio Grande do Sul, não é a
solução. E muito menos será a solução para o nosso Estado o Governador Sartori
continuar com seu desgoverno, no sentido de implantar, retomar o projeto
neoliberal no Estado do Rio Grande do Sul, desmontando o serviço público,
penalizando os servidores, portanto, desmontando setores estratégicos para
garantia de políticas públicas, da saúde, do enfrentamento à violência, da
educação, da cultura, e de tantas outras políticas necessárias para a cidadania
do Estado do Rio Grande do Sul. Na realidade, é um governo que se isola cada
vez mais, e, sem dúvida nenhuma, o povo do Rio Grande dará a sua resposta.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.
O SR. RODRIGO MARONI:
Boa tarde Presidente Mauro Pinheiro. Primeiramente, quero dizer que eu
gostei muito da tua fala na TVPampa. Eu costumo dizer que eu gosto bastante da
postura que tu tens tido na representação da Câmara quando fora daqui. É muito
bacana. Tu és uma pessoa muito querida também por um amigo meu, o Fabiano
Pereira.
Também quero agradecer ao Kevin Krieger, que abriu
este espaço para mim, e ao Pujol, que disse que aguardaria a minha fala. Eu
tenho um respeito e uma admiração muito grande por tu estares aqui presenciando
a minha fala neste Grande Expediente, que o Kevin, uma pessoa pela qual eu
também tenho um respeito e uma admiração muito grande, me cedeu.
Nós estávamos tratando aqui de qualidade de vida
relacionada à política, e eu queria deixar registrado que há cerca de sete anos
- e eu conversei sobre isso com alguns funcionários da Câmara - eu era
estagiário, aqui, da então Ver.ª Margarete Moraes, e lembro bem do quão fazia
diferença na minha vida as fichinhas de ônibus que, na época, a gente ganhava da
Câmara enquanto estagiário. Um pouco antes desse estágio,
que iniciei aqui em abril, eu trabalhava no Café do Lago com um conhecido teu,
o Fabinho, onde eu era garçom. Por quase um ano e meio, quando eu fazia
faculdade, eu trabalhei de garçom do Fabinho. E quero dizer que encontrei um
colega meu garçom, o Elias, na sexta-feira, no restaurante em que ele trabalha,
e comentei que uma das melhores profissões que eu tive foi a de garçom, pela
relação que eu tinha e qualidade de vida naquele momento. Eu era imensamente
feliz e ganhava só comissão, a gente não tinha nem salário fixo base, porque o
Café do Lago não pagava, pagava a comissão, que acabava valendo a pena.
Obviamente, se a gente não trabalhava, não ganhava. Eu lembro de trabalhar as
madrugadas do Natal e do Ano-Novo para poder receber uma grana extra, porque,
nessas épocas, vendia-se mais, inclusive. Eu digo isso porque é muito
significativo estar aqui nesta tribuna como Vereador e falo sobre isso não como
algo apológico, individual a mim, porque eu tenho certeza de que milhões de
brasileiros, inclusive pessoas que vieram para o Parlamento, têm histórias tão
ou mais bonitas do que a minha, provavelmente até sejam pessoas que batalharam
mais do que eu em muitos aspectos. Eu venho aqui no sentido de a gente refletir
sobre a política, sobre o que ela se tornou ao longo dos anos. Eu conversava
aqui com o Pujol, que falou que ele não é o mesmo dos 20 anos, não é?
Lamentavelmente, em 2015, Pujol – com todas as transformações do mundo, e a
gente discutindo qualidade de vida, valores, isso e aquilo –, ainda se valoriza
bastante a mesma lógica do sistema feudal. Há gente que ainda valoriza ter
serviçais para atender, acumular riqueza, como a gente discutia. Anteontem
assisti à entrevista do Presidente Pepe Mujica, que dizia que não compraria um
avião presidencial porque de nada adiantaria um avião presidencial para um país
pequeno como o Uruguai, ele compraria, então, um helicóptero, que, pelo menos,
poderia salvar vidas de pessoas em algum acidente nas estradas do Uruguai. Isso
demonstra o nível de sobriedade, de inteligência emocional e de capacidade de
diluir o poder. Absolutamente nobre, absolutamente valoroso.
O Ver. Reginaldo Pujol falou que não é o mesmo dos
seus 20 anos. O ser humano é a única espécie que consegue errar 50 vezes e não
aprender. Não há bicho algum que leve uma mordida de outro e que vai repetir o
comportamento. O ser humano não aprende assim. Reproduz 50 vezes o mesmo erro e
vai errar mais 50, porque a nossa capacidade e valor, enquanto espécie, está
exatamente em não desistir de lutar e sonhar.
Estar como Vereador é um processo passageiro,
talvez amanhã ou depois eu volte a ser garçom. E fico muito triste quando vejo
pessoas que acham que perpetuam ou se diluem a partir de um status quo, independente de ser um
vereador, deputado, médico, doutor, juiz, que acha que é grande coisa pelo
título que vem embaixo do cartão. E digo que na vida todos nós caminhamos para
o mesmo fim, para sermos comidos, para irmos para baixo da terra e morrer igual,
o que vai nos colocar em condição igual amanhã ou depois. E é muito breve.
Muitos não prestam atenção no quão breve é e talvez se distraiam nisso.
Nosso aprendizado é individual, Pujol, e sempre vai
ser individual. Ficar se apegando a períodos da história para fazer
comparativos não tem sentido. Cada geração aprende com a sua própria
experiência, e cada indivíduo avalia a vida com a sua própria experiência. Não
há ensinamento de um para outro, a não ser o que o próprio indivíduo consegue
observar e capitanear da vida e aprender com aquilo. Hoje nós vivemos num mundo
onde a política se disputa por vaidade ao invés de se disputar por valores, se
disputa para ver quem vai estar sentado no trono da próxima eleição ao invés de
se disputar por princípios. Hoje vejo uma discussão onde pessoas defendem o
indefensável, preocupados com a próxima eleição ou em que lado estão, ao invés
de ter o valor discutido de fundo. Hoje eu estava pensando que se discute essa
tal de soberania. O debate é muito além de soberania nacional. Inclusive as
grandes potências mundiais, teoricamente que deveriam dar o exemplo. Não há
nada de soberania nacional, simplesmente. A discussão de fundo deveria ser
planetária, de espécie, de defesa mundial, de defesa de pessoas, de animais, de
seres do nosso planeta. Não adianta discutir o nosso território e não se pensar
um projeto mundial, não se pensar que na Síria tem gente atravessando o mar
para tentar fugir, e morrendo. Crianças morrendo na beira da praia. E eu pegava
o exemplo de um sírio, que com o seu gatinho, o Azeitona, atravessou o mar
Mediterrâneo a nado para fugir e poder escapar.
Eu falo isso tudo, Pujol, para dizer que eu acho
que o nosso papel político, para além das reflexões e das ideias, é um papel de
criar referência, a partir do comportamento e da postura. De nada adianta
apresentarmos belos e grandes projetos, que muitos nem serão implementados, se
nós não formos exemplo de postura e comportamento entre nós, entre os colegas,
com a sociedade e com as pessoas, se nós não mostrarmos princípios na nossa
maneira de viver. Eu resolvi falar sobre isso e refletir: é mais importante
quem está sentado no trono da política, um juiz, um médico, um dono de um meio
de comunicação, ou o Busca-Pé, que eu conheci ontem, Ver. Pujol, que nasceu junto
com seus irmãos, que cresceu na rua e foi adotado por uns carroceiros? O
Busca-Pé é um animalzinho que até os seus três anos foi estuprado, diariamente,
até o seu ânus ficar praticamente exposto. Essa história que estou relatando
não é uma história de livrinhos, um vídeo, um filme, é uma história real,
inclusive, esse cão não mora do outro lado do mundo, ele mora aqui, em Porto
Alegre. O Busca-Pé, até ser adotado, Liene – tu que és defensora dos animais e
protetora como eu –, teve essa história, assim como o Trapiche. E eu fico feliz
de subir a esta tribuna para falar do Busca-Pé e do Trapiche. Quem disse que
não é importante falar nesse assunto? Quem falaria pelo Busca-Pé e pelo
Trapiche? E quem passaria pelo que o Busca-Pé passou, quase três anos sendo
estuprado? E o Trapiche, que teve o seu olho furado com uma caneta pelo seu
dono, que é adotante, para que ele não pulasse o muro da casa? Eu fico feliz de
vir aqui poder falar no Busca-Pé e no Trapiche, porque relatar essas histórias
também é política, porque tudo é política pública. Se alguém acha que foge da
política pública para qualquer coisa, ou que não se pensa, está completamente
errado. Não existe falta de recurso para nada, Pujol, e tu, com a experiência
que tens, sabes que, se houver vontade política e vontade humana... Tudo pode
ser construído se tiver vontade humana. Lamentavelmente, as pessoas entram a
partir de muitos interesses individuais, se desviam nessa lógica, e a gente se
distancia da realidade. Talvez não tivesse um Busca-Pé e um Trapiche para
relatar, se a gente tivesse um processo de conscientização e politização
histórico.
Quero relatar que eu estive no bairro da Glória
também, numa situação absolutamente delicada. Fui lá para conversar com um
morador que tinha um animal que devia ter uns 30 quilos e estava com uns 8,
tamanha a fome que passava. Eu fiquei quase uma hora e meia em negociação com
esse senhor, ele dizia que ia matar meio-mundo, que ele ia matar quem tinha
denunciado, que ele queria dar tiro, que ele tinha saído do crime e que eu não
ia tirar o cachorro dele por nada neste mundo, porque ele voltaria para a vida
do crime. Eu, em uma hora e meia negociando com ele, o convenci que estava ali
para ajudar como servidor público, não estava ali para avaliar ou julgar.
Estava, pura e simplesmente, como um servidor público tentando colaborar com um
animal que estava em claros maus-tratos. E a gente conseguiu retirar esse
animal e dar o tratamento possível. Eu acho que são pequenos gestos que a gente
faz que justificam a nossa estada na vida terrestre; não só no Parlamento como
na vida terrestre. Então, eu fico muito contente de relatar esses pequenos
exemplos que fazem transformar não a vida em geral, mas a vida do Trapiche, do
Busca-Pé e daquele cãozinho magrelo por maus-tratos e abandono no morro da
Glória.
Quero dizer também que vejo diariamente diversos
heróis que não aparecem. Ontem eu vi uma menina que saía de um bueiro com quase
20 metros de profundidade, com fezes, com tudo que é tipo de lixo. Conforme o
vídeo, ela entrou no bueiro amarrada pelo pé, segurada por dois rapazes, para
resgatar dois filhotes que uma pessoa havia jogado no bueiro para matá-los. E
essa pessoa não é Vereadora, não é Deputada, provavelmente não vá ser conhecida
por ninguém, provavelmente não vá sair na capa de um jornal, provavelmente não
vá ter mídia nem fama nenhuma. E ela saiu absolutamente suja de fezes de dentro
do bueiro, mas com os dois cachorrinhos na mão. E ali ela fez um exercício de
generosidade. Acho que, se a gente pudesse incentivar alguma coisa nesta vida,
seria ser sóbrio e ter generosidade, coisas que lamentavelmente a gente está
perdendo.
A minha vida de garçom para Vereador mudou muito
pouco, os meus gostos, as minhas vontades. Tenho certeza que a gente muda pouco
se a gente tem valor de família. E tenho convicção que muitas pessoas têm.
Também não estou fazendo aqui uma apologia à pobreza...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...não acho que a gente tem que morar em cabanas e nem faço apologia a
viver uma vida de bicho-grilo ou riponga. Mas acho fundamental a reconstrução
de valores que estão sendo perdidos. E a nossa sociedade hoje – a gente falava
sobre isso ali na Mesa – cada diz mais perde. Tenho convicção que a pessoa mais
rica deste mundo, Pujol, é a pessoa que recebe com um sorriso um muito
obrigado, é a pessoa que recebe com um sorriso um olhar de agradecimento, é a
pessoa que recebe com satisfação o fato que tu fizeste algo por ela, seja quem
for – um filho, um amigo, um vizinho, um colega de trabalho, um desconhecido ou
um animal. A recompensa disso é impagável em valor...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Ver. Maroni, pela compreensão.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony, eu gostaria de dar sequência a sua
fala. V. Exa. fez uma crítica muito fundamentada, contundente, na minha opinião
correta, assino embaixo, de todas afirmações no seu Grande Expediente em
relação à situação do Estado do Rio Grande do Sul. Quero incluir aqui dois
elementos que estão nos jornais, que são elementos que ajudam a compreender o
que acontece no Estado e, pelo menos, a discutir as versões.
O Coordenador do Programa de Pós-Graduação das
Ciências Sociais da PUC, Dr. Rodrigo
Ghiringhelli de
Azevedo, afirma que a segurança pública chegou a um colapso total, e isso
impacta a população. E ele avalia que a crise do setor começou antes do
parcelamento, já havia tensão. O Governo já havia cortado as horas extras dos
policiais militares, o que influencia nos rendimentos. Vocês imaginem
pós-parcelamento. A ABAMF afirma que as horas extras serviam para fechar lacunas nas escalas
onde já falta efetivo. Segundo o Presidente Lucas, a cada cinco PMs em plantão,
quatro estavam em hora extra. Com o corte do combustível, eles só saem para
atender a algumas chamadas. Uma viatura que rodava 100 Km, agora só faz 40 Km.
A Susepe informou que cem apenados aguardam nas casas prisionais para instalar
tornozeleiras eletrônicas; outros trinta e cinco esperam a colocação e já têm
saída especial determinada pelo juiz. Ou seja, nós estamos com o serviço
público fundamental, que é o da proteção à vida, em colapso total.
De outro lado, eu quero ler – e
aí é em tempo de oposição, mas não é uma apologia ao ex-governo; é uma
afirmação do Governador Tarso. (Lê): “O que o senhor faria se tivesse sido
eleito?” “Eu continuaria fazendo a mesma coisa...” Porque parece que, antes,
nós gastamos tudo, e não teríamos condições de governar, Ver.ª Jussara.
(Continua lendo): “...jogando com o caixa único, como disse que ia fazer antes
de assumir, e fiz o tempo inteiro; já teria encaminhado, desde a data posterior
às eleições, um projeto para arrecadar recursos em ações que têm liberações
mais rápidas, projetos menos complexos que poderiam colocar dinheiro em caixa.”
“Por exemplo?”, pergunta o entrevistador no jornal Zero Hora. “A complementação
da reforma das estradas do Rio Grande do Sul é um dinheiro bastante fácil de
ser trazido. Basta apresentar projeto. Tendo espaço fiscal, eles liberam”. E
esse espaço fiscal, já conquistamos no primeiro acordo sobre a dívida do
Estado. Diga-se, aqui se frise: esse dinheiro iria para o caixa,
enquanto não é gasto nas estradas ele tem aquele espaço de giro do caixa.
Estávamos preparando um conjunto de ações com o Governo Federal para obter
compensações previdenciárias, correspondentes aos Estados e Municípios as
contribuições do INSS pagas por trabalhadores da iniciativa privada que se
aposentaram no serviço público; iríamos demandar dinheiro sobre o Governo
Federal recursos que são devidos para a CEEE; iríamos apertar ainda mais a
cobrança da dívida ativa do Estado; iríamos continuar a qualificação
tecnológica da Fazenda, para apertar a fiscalização e iríamos continuar com a
política de horizontalização dos benefícios fiscais para atrair empresas de
fora do Estado, de fora do País. Iríamos continuar com esse processo de
reestruturação da dívida pública. Isto que o Governador não falou dos depósitos
judiciais, que é um absurdo que o Governo não lance mão e submeta os
funcionários a este crime. Eu quero concluir dizendo que concordo com a Ver.ª
Jussara: é inaceitável que a Assembleia Legislativa vote, de portas fechadas, a
vida dos gaúchos e gaúchas. É inaceitável que, nas galerias das assembleias, a
representação dos funcionários não pudesse estar lá dentro ouvindo, incidindo,
aplaudindo, opinando e informando os Deputados sobre as suas opiniões, sobre
questões técnicas que a qualidade dos nossos funcionários, das quarenta e três
entidades oferecem para as decisões dos entes públicos. E, Ver.ª Jussara, eu
não participei da decisão, mas as Bancadas do PT e do PSOL saíram indignados
com essas condições, o PCdoB ficou, acho que cumprimos missões, ficou
discutindo, ficou questionando. Talvez, aqui nós ficássemos, como levamos à
madrugada vários debates. Mas foi uma opção, levamos à madrugada com o povo
aqui assistindo, discutindo, agora houve uma opção de retirada dos Deputados de
oposição, pela imposição absoluta do autoritarismo que eu nunca esperava de uma
Assembleia Legislativa, a Casa do Povo Estadual.
Quero aqui repudiar a forma como os Deputados
analisaram projetos que interferem na vida dos servidores, na vida dos gaúchos,
sem a presença dos gaúchos, isso é inaceitável na democracia brasileira.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1520/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/15, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que determina que os semáforos no Município de Porto Alegre sejam
configurados em sistema de alerta, com luz amarela intermitente, entre a 0h
(zero hora) e as 5h (cinco horas), e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2099/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/15, que institui o Programa de Recuperação
Fiscal – REFISPOA 2015 – e revoga a Lei nº 11.428, de 30 de abril de 2013.
PROC.
Nº 1355/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
reconhece como profissão a atividade de consultor ou terapeuta em dependência
química. Com Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 1273/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
altera, na face ímpar da Estrada Gedeon Leite, no trecho compreendido entre a
Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo Walter Kern, na profundidade de 60m
(sessenta metros), paralelos ao trecho referido, localizado na Unidade de
Estruturação Urbana – UEU – 08 da Macrozona – MZ – 07, o código de Grupamento
de Atividades de 01 para 03.
PROC.
Nº 1398/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/15, de autoria da Verª Titi Alvares, que
concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Jaqueline Trindade
Pereira.
PROC.
Nº 1809/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/15, de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que
altera os arts. 3º-A, caput, e 5º,
inc. II do caput, da Lei nº 7.855, de
25 de setembro de 1996, e alterações posteriores; altera a ementa e o art. 2º
da Lei nº 10.028, de 20 de julho de 2006; e altera a ementa e os arts. 1º, 2º, caput e §§ 2º e 3º, 3º, caput, 4º, caput, 4º-A, caput, e 5º
da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 10.939, de 2 de
agosto de 2010; incluindo na denominação Acampamento Farroupilha a expressão
Nico Fagundes.
PROC.
Nº 1952/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que
inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 8.138, de 20 de março de 1988 – que
proíbe as lutas de vale-tudo, em todas as suas modalidades, no Município de
Porto Alegre e dá outras providências –, estabelecendo exceções a essa
proibição.
PROC.
Nº 1958/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui inc. X no caput e § 2º e
renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, no art. 3º
da Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010 – que estabelece hipóteses
de regularização das edificações não cadastradas existentes no Município de
Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 599, de 21 de outubro de 2008 –,
alterada pela Lei Complementar nº 688, de 15 de fevereiro de 2012, dispondo
sobre construções no recuo de ajardinamento.
PROC.
Nº 1983/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
inclui a efeméride Semana do Orgulho Periférico no Anexo da Lei nº 10.904, de
31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que
compreender o dia 14 de agosto.
PROC.
Nº 1991/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/15, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
inclui o evento POA Jazz Festival no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio
de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de
Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no segundo final de
semana do mês de outubro.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1536/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que
regulamenta o exercício da atividade de educador social no âmbito do Município
de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1176/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
declara de utilidade pública o Sesomatr – Serviço Social Mary Taranger.
PROC.
Nº 1454/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
obriga as empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviços
que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa
finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada
ou por roteiro pré-determinado ou estimado a instalar, nesses veículos ou
equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com
tecnologia Global Positioning System – GPS –, Global System for Mobile – GSM –
ou General Packet Radio Service – GPRS – e dá outras providências.
PROC.
Nº 1794/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/15, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra,
que inclui o evento Setenário e Festa de Nossa Senhora das Dores no Anexo II da
Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e
Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na
semana que inclua o dia 15 de setembro.
PROC.
Nº 1874/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Monsenhor Augusto Dalvit o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Cinco Mil e Doze, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 1875/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Jorge Babot Miranda o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Seis Mil Trezentos e Dezesseis, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 1876/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Marco Túlio Kalil Ferreyro o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Cinco Mil e Dez, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 1912/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Werno Finkler o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua Cinco Mil e Dezesseis, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 1926/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Ney Gomes Martins o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua Cinco Mil e Dezoito, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 2806/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
declara de utilidade pública a Associação Gaúcha Amigos do Circo.
PROC.
Nº 0578/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
denomina Rua Dona Francisca Alves o logradouro público cadastrado conhecido
como Beco Um – Estrada João Antônio Silveira –, localizado no Bairro Lomba do
Pinheiro.
PROC.
Nº 1305/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/15, de autoria da Verª Ariane Leitão, que
institui a divulgação dos números dos telefones gratuitos para denúncias
referentes à violência contra a mulher nas áreas interna e externa dos veículos
automotores do serviço de transporte público de passageiros do Município de
Porto Alegre.
PROC.
Nº 1670/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
denomina Rua Doutor Anísio Gomes de Souza Maia o logradouro registrado e
cadastrado conhecido como Rua 3009 – Loteamento Verdes Campos –, localizado no
Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 1704/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui Seções XI-A, com arts. 64-A e 64-B, e XI-B, com arts. 64-D, 64-E e 64-F,
todos no Capítulo II da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que
consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema –, dispondo sobre esterilização e identificação de cães
e gatos.
PROC.
Nº 1760/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/15, que altera os §§ 4º e 6º, do art. 81, da
Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. (gozo de férias)
PROC.
Nº 1886/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/15, de autoria do Ver. Guilherme Socias
Villela, que denomina Rua Doutor Osmar Pilla o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Cinco Mil e Quinze, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 1940/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/15, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à senhora Nádia Rodrigues Silveira Gerhard.
PROC.
Nº 1964/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui inc. IX no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 694, de 21
de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e
revoga legislação sobre o tema –, incluindo o envenenamento de animais ou a
colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões consideradas
maus-tratos aos animais.
PROC.
Nº 1965/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
denomina Avenida Deputado Adão Pretto o logradouro público cadastrado conhecido
como Beco da Taquara, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
Nº 1984/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/15, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que
denomina Rua Cássia Eller o logradouro público cadastrado conhecido como Beco
Dois – João Macedo de Freitas –, localizado no Bairro Ponta Grossa.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, eu sou Vice-Líder do Governo, mas tem determinados assuntos que eu
não avanço falar em nome do Governo. Quanto aos assuntos que foram trazidos
pela Ver.ª Sofia Cavedon à tribuna, eu tenho uma opinião pessoal completamente
divergente da dela, mas eu não posso falar em nome do Governo. Como eu já falei
em nome do Partido, não tenho que falar sobre esse assunto agora, o que não
quer dizer que eu vá permanecer sempre calado, ouvindo as diatribes que ouvi.
Quanto aos projetos que estão aqui na pauta, os quais merecem a nossa atenção,
um deles, de nossa autoria, eu faço questão de comentar. Queria deixar
registrado que, neste dia, nesta hora, eu estive na tribuna comentando o PLCL
nº 016, de 26 de maio de 2015, que inicia uma tramitação cinco meses depois de
ter sido protocolado. Não estou criticando nada, estou asseverando que a Casa
tem excesso de trabalho, e, por um rito da Casa, os projetos apresentados são
conferidos, verificados se estão na Ordem, se têm condições de admissibilidade
para só então serem apregoados, iniciando a sua regular tramitação. Então cinco
meses depois de eu ter apresentado, estou comentando o assunto hoje, esperando
que, no futuro, ninguém diga: “Olha, o Pujol traz processos complicados para a
Casa e, depois, quer votar apressadamente”. Não! Eu já podia, se já tivesse a
manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, pedir o art. 81 amanhã –
está há cinco meses aqui na Casa! –, mas não é o caso. Eu quero que esse
projeto seja bem discutido, porque é um projeto importante. Para quem acompanha
a evolução do desenvolvimento urbano da Cidade e quem acompanha, Ver.ª Sofia, o
desenvolvimento de determinadas áreas da Cidade, é fácil de entender. Quem não acompanha, é muito difícil de entender. Eu estou propondo que
a Estrada Gedeon Leite, estrada há 50 anos, e que hoje é uma rua urbana com
dezenas de casas no seu entorno, num determinado trecho, a atividade permitida,
que hoje é predominantemente residencial, passe a ser mista, porque não há como
se conceber que numa área de Porto Alegre só tenha residência e não tenha
nenhum tipo de atividade comercial capaz de garantir o acesso ao pão, à carne,
ao arroz, ao feijão, ao gás, à gasolina, enfim, a todos esses produtos. Então a
Estrada Gedeon Leite, que o Ver. Thiago conhece muito bem, entre a Av. Edgar
Pires de Castro, não mais do que mil metros, nós propomos que, no lado ímpar,
sejam permitidas atividades mistas, e, no lado esquerdo, se mantenha
residencial. Por que essa decisão? Porque do lado esquerdo está muito próximo a
uma área ambiental, o morro da Tapera. Então ali se justifica que as residências
se alonguem a uns 120 metros, ao contrário do lado direito cujo alongamento se
dará com o loteamento que já está em desenvolvimento e que começa na Edgar
Pires de Castro e se estende até a Estrada Gedeon Leite. Ensejando inclusive
uma rótula para organizar o tráfego que será, por obediência à liberação do
processo, entregue à Cidade como contrapartida pela urbanizadora da área. Então
não se está mexendo nem na volumetria, nem no adensamento, apenas na atividade.
Digo na exposição que nós apenas e tão somente estamos procurando adaptar a uma
realidade que os tempos se encarregaram de apresentar. A Estrada Gedeon Leite,
acho até que vou propor um projeto de lei para que vire rua, porque não é mais
estrada, é uma área de trânsito intenso, ou que tanto precisa de uma rótula
para ser organizada. E a pretensão do projeto de lei que vai ser agora
discutido pelas Comissões e que tem uma bela exposição de motivos,
concentrador, mas muito explicativo, nessa caminhada, eu quero que ele seja
discutido na Casa. E aí se pretende que, ainda neste ano, se decida essa
matéria, porque é relevante, que a gente regularize algumas situações que
começam a se desdobrar naquela área.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada,
Ver. Pujol.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.ª Jussara, existem dois projetos em Pauta que eu quero só citar. O
Ver. Engº Comassetto está dando o nome de Adão Pretto a uma rua, na Lomba do
Pinheiro, fazendo uma homenagem ao Deputado, que nós admiramos demais, que
faleceu, que manteve a sua genuinidade, a sua combatividade, pelos pequenos e
pelos trabalhadores.
E de outro, nós
estamos com um projeto iniciando a tramitar, de utilidade pública da Associação
Gaúcha Amigos do Circo, que na verdade, é o Circo Girassol, na sua face mais
conhecida. É um trabalho de circo maravilhoso, Dilmar Messias, e um grupo muito
bonito, que mantém, na Bom Jesus, um espaço físico, com muitas dificuldades,
uma oficina para crianças, jovens e adolescentes, e que a utilidade pública vai
ajudá-los, por exemplo, a receber algum apoio público, no seu trabalho.
Mas eu quero mesmo,
Jussara, e é boa coincidência de tu estares presidindo este momento, a partir
do PLL nº 120/15, de autoria da Ver.ª Ariane Leitão, que institui a divulgação
dos números dos telefones gratuitos para denúncias referentes à violência
contra a mulher nas áreas interna e externa dos veículos automotores do serviço
de transporte público de passageiros do Município de Porto Alegre. Porque nós
precisamos muito continuar ampliando as nossas formas de proteger e de defender
as mulheres contra a violência. Pasmem, num levantamento que o Diário Gaúcho
fez, nós temos, infelizmente, a seguinte manchete: “Dobra o número de
assassinatos de mulheres em crimes passionais na Região Metropolitana”. Em
2015, lamentavelmente, nós já chegamos a 24 assassinatos de mulheres por
motivos passionais, ou seja, feminicídios. Quando, no ano de 2014, nesse mesmo
período de ano, nós tínhamos apenas doze. O dobro de assassinatos de mulheres
por maridos, por ex-maridos, por namorados, atuais ou não; é inaceitável! As
práticas são bárbaras, são barbáries: é fogo, faca, corte, decepação de
membros. São crimes passionais inaceitáveis que nos mostram estarmos muito longe
de construir uma sociedade que respeite a condição de gênero das mulheres, a
sua condição de igual, o seu direito à integridade física, o seu direito à
integridade afetiva e moral. Então, essa iniciativa é da Suplente, Ver.ª
Ariane, que assumiu há alguns dias, é uma iniciativa que nós queremos
fortalecer. Nós estamos procurando – e a Ver.ª Jussara está ajudando junto à
Mesa Diretora – que a Procuradoria tenha mais condições de trabalho. Aprovamos
aqui, e espero que tenhamos logo na mão, o livro da legislação da mulher em
Porto Alegre. Já estamos organizando uma caravana, nós vamos atrás de cada uma
das legislações, vamos verificar se cada uma delas está acontecendo na Cidade
de Porto Alegre. Vamos fazer a nossa parte, enquanto parlamentares, homens e mulheres,
porque a questão é muito grave. Com relação às mulheres assassinadas na Região
Metropolitana, em 2015 temos 86 contra 55 no ano passado. Mas, desses crimes
passionais, ou seja, crimes apenas por ser mulher, 24 – o dobro do ano passado!
Isso é inaceitável, isso precisa de medidas claras. Eu falo aqui, porque eu
acho que esse espaço que nós construímos com a Procuradoria da Mulher não é
para exaltar uma mulher ou outra, mas para enfrentarmos algo que é um absurdo,
e que são necessárias todas as forças para que possamos superar.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nobres servidores da
Casa, eu quero dizer que este momento, para nós, é muito especial como
Vereador, até para que possamos esclarecer bem as nossas ideias nesta tribuna.
Eu tenho um projeto que é um dos que está em
discussão de Pauta, que declara de utilidade pública o Serviço Social Mary
Taranger, um serviço muito importante para a Cidade, principalmente para a
Região Norte e Nordeste, e que, efetivamente, Ver. Janta, afasta as crianças da
drogadição, retira, no turno inverso à escola, as crianças da rua e dá a elas
um outro caminho, uma outra atividade profissionalizante; portanto, é um
serviço meritório. Ainda mais este mês, é importante que a gente discuta isso,
porque é o Mês Amarelo. Existe o Maio Rosa, o Outubro Azul, e setembro foi
nominado como o Mês Amarelo, o mês de prevenção ao suicídio. Há um outro
serviço muito importante, para o qual também já encaminhamos projeto de
utilidade pública, que é o CVV – Centro de Valorização à Vida, que faz um
trabalho telefônico excepcional, tentando prevenir essas pessoas que,
infelizmente, entram em depressão profunda. Muitas vezes, até por uma questão
cultural, esses casos não são divulgados. Temos, de mortes violentas, um grande
percentual em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, que são pessoas
vítimas de suicídio.
Nem sempre são suicídios com forca, nem sempre são
com projeteis de arma de fogo; muitas vezes, são suicídios em acidentes
automobilísticos. Às vezes, nem se descobre que eram suicídios. A pessoa se
expõe, tal é o seu grau de depressão, de ansiedade, ao risco de morte, utilizando
o veículo automotor, e, às vezes, acaba levando outras pessoas com ela. Então,
eu julgo muito importante podermos estar trazendo aqui o Serviço Social Mary
Taranger como um serviço modelo, exemplo para a prevenção e combate à
drogadição. Temos também um projeto que tramita na Casa, que já passou pela
discussão de pauta, que dialoga profundamente com este projeto, é um projeto de
acompanhamento aos pacientes que são internados compulsoriamente pela Justiça
em função da drogadição. Qual é a intenção deste projeto? É fazer uma equipe
multidisciplinar. É importante dizer aqui e responder a alguns questionamentos
que têm sido feitos no Facebook, uso a tribuna para responder isso. As
internações por droga são de três tipos: a voluntária, quando o indivíduo, de
forma livre e independente, vai lá e diz: doutor, eu quero me internar; a
involuntária, quando ele oferece risco a si ou a outrem e é internado por
determinação da equipe de saúde – pelo médico ou por outro membro da equipe de
saúde; e a internação compulsória, que são os casos mais graves, aqueles casos
que não são internados pela equipe e nem voluntariamente, são determinados pela
autoridade judicial, são aqueles casos em que não se tem outra alternativa,
como o das mães que acorrentam os seus filhos em casa para não morrerem em
função da droga. Então, o que nós queremos com este projeto é que o Município
de Porto Alegre, o Estado do Rio Grande do Sul, enfim, o Estado como um ente
público possa acompanhar esses pacientes depois que eles têm alta, para evitar
a porta giratória, que é quando paciente o paciente acaba entrando, ficando
internado por 21 dias e depois acaba saindo, e a família, o Judiciário, o
Ministério Público, enfim, as forças policiais, as forças de saúde têm que
correr atrás dele para tentar ajudá-lo depois. Então, essa é a intenção. Em
alguns momentos se tentou modificar o foco do projeto, que visa a criar uma
equipe multidisciplinar que possa dar subsídios e acompanhar esses casos vais
graves de drogadição, que nós, efetivamente, precisamos acompanhar se nós
tivermos algum anseio, alguma expectativa em dar possibilidade de vida para
essas pessoas que estão pedindo, que não têm outra alternativa. Nós precisamos
conhecer esses casos e acompanhar, através dessa equipe multidisciplinar com
psicólogo, assistente social, enfermeira, médico, agente de saúde, nós
precisamos acompanhar esse casos que são os mais graves. Só dessa forma, só
conhecendo o problema e acompanhando os casos é que nós vamos poder dar
oportunidade para essas pessoas se tratarem. Muito obrigado, Ver.ª Jussara.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, amanhã o projeto do Cais Mauá será debatido em uma audiência
pública que irá ocorrer no Grêmio Náutico União. Nesse sentido me trazem a
informação, hoje, de que há rumores de que um grupo pretende recorrer ao
Supremo Tribunal Federal contra o projeto. Obviamente nós não conhecemos as
razões dessa pretensão e se efetivamente vai se realizar, nem podemos cogitar
como o Supremo receberá uma proposição dessa ordem, na medida em que todos nós,
aqui desta Casa, sabemos e acompanhamos as marchas e contramarchas que este
projeto teve ao longo do tempo. Aqui os meus colaboradores me trazem uma
relação sobre o andamento do projeto que, se eu começasse, Vereadora-Presidente
a lê-la, eu esgotaria todo o tempo dessa manifestação, tamanhos são os incidentes
que ocorreram ao longo do tempo com audiências, com debates, EIA-RIMA, com
providências de toda ordem. Claro que um projeto desses, que revoluciona uma
área, revitaliza uma área importantíssima da cidade dentro do seu centro
histórico, crie polêmicas as mais diversas. Eu quero, desde já, em nome do
Governo, dizer que o Governo do Município, que é copartícipe nesse projeto,
junto com o Governo do Estado, cumpriu rigorosamente todas as tarefas que
legalmente lhe são exigidas e, inclusive, aposta positivamente no projeto,
acredita no projeto. De outro lado, o Estado, por igual razão, deve ter
procedimentos semelhantes. Então o que nós estamos afirmando no dia de hoje é
que nós esperamos que a audiência pública que será desenvolvida amanhã, às 19h,
no Grêmio Náutico União seja proveitosa, e que as dúvidas que eventualmente
persistem possam ser esclarecidas pela equipe técnica que estará à disposição
dos interessados para um debate, que eu almejo seja profícuo e desencadeador
das novas etapas que, a partir da audiência pública, serão procedidas, entre as
quais, a conclusão do Estudo de Impacto Ambiental, que rigorosamente se exige
para um projeto dessa natureza.
Então, Sra. Presidente, em nome do governo, eu
quero fazer essa manifestação, dizendo que o governo reafirma o seu compromisso
com o projeto, com a expectativa de que ele possa objetivamente deslanchar de
imediato, e, ao mesmo tempo, alvorar que a assembleia que será desenvolvida
amanhã possa objetivamente alcançar e ter um desenlace favorável ao desenvolvimento
do projeto, como uma consequência natural numa política de esclarecimento que
as assembleias podem propiciar em circunstâncias semelhantes a essa. Muito
obrigado, Sra. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós viemos falar
aqui em discussão de Pauta sobre o PLL nº 120/15, de autoria da Ver.ª Ariane
Leitão, que institui a divulgação dos números dos telefones gratuitos para
denúncias referentes à violência contra a mulher nas áreas interna e externa
dos veículos automotores do serviço de transporte público de passageiros do
Município de Porto Alegre. Como nós temos um projeto semelhante, aproveitamos
para apresentar uma emenda a este projeto da Ariane, para que também se
coloquem câmeras no transporte público, no sentido de coibir uma violência que
vem acontecendo nesses ônibus em relação às mulheres, qual seja, a famosa
“coxadinha”, ocasião em que maus elementos, marginais, tarados, pode-se dizer
assim, aproveitam-se do meio de transporte quando ele está cheio, em horário de
pico, para abusar das mulheres, as trabalhadoras,
estudantes – há várias reportagens já feitas a respeito disso. Então, a gente
tem a convicção de que as câmeras de segurança dentro desse transporte vão
ajudar no sentido de que essa prática usada por essas pessoas seja diminuída e
até excluída da cidade de Porto Alegre. Queríamos dizer que este projeto é de
extrema relevância, importância para a cidade de Porto Alegre, principalmente
para as mulheres, dando dignidade, trazendo às mulheres de Porto alegre o
direito de fato, para elas saberem dos seus direitos e onde procurar esses
direitos. Que essas pessoas saibam que os ônibus, que o transporte de Porto
Alegre estará vigilante, estará o tempo inteiro olhando e protegendo as
mulheres desses maus elementos. Seria isso, Sra. Presidente Jussara, que dirige
hoje esta Sessão, que teríamos em Pauta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. Quero
cumprimentá-lo pela iniciativa de apoio a esta emenda ao projeto da Ver.ª
Ariane, uma emenda estratégica, como V. Exa. diz. Eu falo em nome da Mesa,
inclusive, para que possamos ter a dignidade das mulheres garantida. Convoco os
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para a próxima segunda-feira, numa Sessão de
votação de importantes projetos para esta Casa. Obrigada a todos. Não havendo
mais nada a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h58min.)
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